Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033831-30.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033831-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARLEI VICENTE CABRAL, WALTER DE SOUZA CRUZ, RONALDO TARSO MADUREIRA CARDIERI, VLADIR ARIENZO, JOAO VISPICO, NOE AZEVEDO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: AGU UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033831-30.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ARLEI VICENTE CABRAL e outros em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a execução individual de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 0024720-45.2000.4.03.6100. Originariamente distribuídos ao Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, os autos foram aqui redistribuídos, em razão do que restou determinado, conforme despacho de ID. 170606039. É o breve relatório. Decido. Conforme decisão de 14 de outubro de 2020, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo acima mencionado (cópia em anexo), cabe "aos interessados na execução do título executivo judicial a propositura de ações individuais nas quais poderão liquidar e receber os valores a eles devidos pela União". A jurisprudência do E.STJ é firme no sentido de que inexiste prevenção do juízo da ação coletiva para o processamento das execuções individuais. A propósito, transcrevo o seguinte julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014. 4. Recurso Especial provido." Ante o exposto, com base no inciso II do artigo 66 do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que seja fixada a competência para processamento e julgamento deste feito perante a 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo. Providencie a Secretaria a formação do instrumento, expedindo-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do artigo 108, I, e, da Constituição Federal e artigo 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e cumpra-se a presente decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(80)