Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008350-27.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK ARAUJO DUARTE

OAB/SP 376616·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 17:37

Transitado em Julgado em 09/03/2023

16/03/2023, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 12:09

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2022, 13:44

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 19:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 00:13

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 17:37

Transitado em Julgado em 09/03/2023

16/03/2023, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 12:09

Publicado Sentença em 12/12/2022.

Documentos

Sentença

•07/12/2022, 14:54

Sentença

•07/12/2022, 13:44

12/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2022, 13:44

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 19:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 00:13

Proferida decisão interlocutória

04/10/2022, 20:00

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

03/10/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:01

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:51

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:19

Juntada de certidão

22/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2022, 11:30

Juntada de certidão

19/09/2022, 23:22

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:14

Expedição de Comunicação via Correios.

16/09/2022, 08:16

Juntada de certidão

16/09/2022, 08:15

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:26

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:22

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:20

Decorrido prazo de Diretor de Administração do Pessoal - DIRAP em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/09/2022, 17:48

Conclusos para despacho

06/09/2022, 10:33

Juntada de certidão

06/09/2022, 10:32

Expedição de Comunicação via Correios.

26/08/2022, 16:13

Juntada de certidão

26/08/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:47

Conclusos para despacho

26/08/2022, 08:53

Juntada de certidão

26/08/2022, 08:53

Decorrido prazo de Diretor de Administração do Pessoal - DIRAP em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:11

Juntada de certidão

10/08/2022, 09:12

Juntada de certidão

19/07/2022, 19:09

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 19:06

Proferida decisão interlocutória

19/07/2022, 16:46

Conclusos para decisão

18/07/2022, 09:59

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

15/07/2022, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:03

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 10:34

Conclusos para despacho

06/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 09:56

Juntada de certidão

21/06/2022, 09:55

Juntada de notificação

21/06/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:43

Conclusos para decisão

15/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:46

Juntada de ato ordinatório

08/06/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 12:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2022, 11:17

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:40

Conclusos para despacho

23/05/2022, 18:08

Recebidos os autos

23/05/2022, 09:33

Juntada de intimação de pauta

23/05/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos, por UNIÃO FEDERAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008350-27.2019.4.03.6103

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/05/2020, 12:03

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 05:16

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 18:35

Decorrido prazo de COMANDO DA AERONAUTICA em 15/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:31

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

15/05/2020, 14:35

Publicado Sentença em 04/05/2020.

14/05/2020, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2020, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 07:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 10:25

Juntada de ato ordinatório

15/04/2020, 10:24

Juntada de ato ordinatório

15/04/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 02:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:42

Juntada de Petição de diligência

01/04/2020, 18:03

Mandado devolvido cumprido

01/04/2020, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2020, 18:45

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 17:39

Juntada de notificação e intimação

31/03/2020, 17:30

Julgado procedente o pedido

30/03/2020, 12:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:11

Conclusos para julgamento

12/03/2020, 14:50

Juntada de Petição de réplica

02/03/2020, 10:55

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2020, 17:19

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 15:00

Conclusos para despacho

20/02/2020, 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/02/2020, 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 16:32

Conclusos para despacho

13/12/2019, 16:31

Juntada de certidão

13/12/2019, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/12/2019, 11:07

Juntada de certidão

13/12/2019, 11:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/12/2019, 21:45

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 21:45

Decisão

•05/10/2022, 00:13

Decisão

•04/10/2022, 20:00

Despacho

•26/09/2022, 16:03

Despacho

•26/09/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 08:11

Despacho

•15/09/2022, 18:35

Despacho

•15/09/2022, 18:26

Despacho

•26/08/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 19:06

Decisão

•19/07/2022, 16:46

Despacho

•06/07/2022, 11:23

Despacho

•06/07/2022, 10:34

Petição Intercorrente

•27/06/2022, 18:06

Todos os documentos(49)

Sentença

•07/12/2022, 14:54

Sentença

•07/12/2022, 13:44

Decisão

•05/10/2022, 00:13

Decisão

•04/10/2022, 20:00

Despacho

•26/09/2022, 16:03

Despacho

•26/09/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 08:11

Despacho

•15/09/2022, 18:35

Despacho

•15/09/2022, 18:26

Despacho

•26/08/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 19:06

Decisão

•19/07/2022, 16:46

Despacho

•06/07/2022, 11:23

Despacho

•06/07/2022, 10:34

Petição Intercorrente

•27/06/2022, 18:06

Despacho

•21/06/2022, 09:56

Despacho

•20/06/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 18:46

Despacho

•01/06/2022, 13:05

Despacho

•01/06/2022, 12:57

Petição Intercorrente

•31/05/2022, 10:03

Despacho

•24/05/2022, 10:55

Despacho

•23/05/2022, 18:40

Decisão

•17/03/2022, 08:54

Decisão

•16/03/2022, 19:41

Acórdão

•25/11/2021, 07:08

Acórdão

•23/11/2021, 20:02

Despacho

•12/04/2021, 18:30

Despacho

•12/04/2021, 16:06

Acórdão

•08/04/2021, 07:43

Acórdão

•06/04/2021, 16:09

Documentos Diversos

•23/03/2021, 20:11

Documentos Diversos

•23/03/2021, 20:10

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 10:23

Sentença

•31/03/2020, 17:39

Sentença

•31/03/2020, 16:58

Despacho

•20/02/2020, 16:17

Despacho

•20/02/2020, 15:41

Despacho

•13/12/2019, 18:49

Outros Documentos

•11/12/2019, 21:45

Outros Documentos

•11/12/2019, 21:45

Outros Documentos

•11/12/2019, 21:45

Outros Documentos

•11/12/2019, 21:45

Outros Documentos

•11/12/2019, 21:45

Outros Documentos

•11/12/2019, 21:45

Outros Documentos

•11/12/2019, 21:45