Execução Fiscal 5010540-10.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.269,26

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS

CNPJ

Autor

CELSO RAFAEL GONCALVES CODORNIZ

Terceiro

AMAURI NANTES MUNIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA

OAB/MS 15803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 15/07/2025

20/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 09:44

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

08/03/2025, 00:35

Publicado Despacho em 25/02/2025.

08/03/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:08

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 15/07/2025

20/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 14:10

Sentença

•26/05/2025, 14:10

28/05/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 09:44

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

08/03/2025, 00:35

Publicado Despacho em 25/02/2025.

08/03/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Conclusos para despacho

19/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:51

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:56

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de certidão

03/05/2024, 15:09

Expedição de Carta de citação.

11/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 11:21

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:16

Juntada de Petição de certidão

29/09/2023, 14:38

Expedição de Carta de citação.

06/09/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 15:28

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:32

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:32

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/12/2022, 12:29

Recebidos os autos

15/12/2022, 12:29

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2022, 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

14/06/2022, 11:49

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/06/2022, 16:00

Recebidos os autos

13/06/2022, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2022, 16:00

Juntada de certidão

13/06/2022, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2022, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2022, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

04/02/2022, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 11:45

Processo Reativado

04/02/2022, 11:42

Processo Reativado

04/02/2022, 11:42

Baixa Definitiva

31/01/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: AMAURI NANTES MUNIZ D E S P A C H O Segundo dispõe o art. 46, § 5º do CPC “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.” Verifica-se que foi ajuizada essa execução fiscal em Circunscrição Judicial Federal diversa do domicílio do executado apresentado na petição inicial (https://www.trf3.jus.br/documentos/adeg/Mapas_das_Secoes_Judiciarias/Mapas_Secoes_Judiciarias_MS.pdf). É certo que o magistrado está impedido de proceder à remessa dos autos, “ex officio”, a outro Juízo, consoante matéria já sedimentada pela Súmula nº 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), entretanto, nada impede seu envio à localidade adequada, desde que haja o consentimento expresso da exequente e que não tenha sido praticado nenhum ato nos autos, como se verifica no caso. Tendo isso em vista, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse que esse processo tramite na Subseção Judiciária Federal de Três Lagoas - MS, à qual pertence a cidade de Brasilândia - MS, prestigiando, assim, a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Havendo concordância, providencie-se o encaminhamento os autos àquela subseção. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010540-10.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

27/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:44

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:13

Juntada de Petição de custas

14/01/2022, 12:27

Juntada de certidão

07/01/2022, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 18:08

Recebidos os autos

07/01/2022, 18:08

Recebido pelo Distribuidor

06/01/2022, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2021, 12:53

Conclusos para decisão

18/12/2021, 10:46

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 20:25

Despacho

•21/02/2025, 13:08

Despacho

•21/02/2025, 13:08

Despacho

•13/08/2024, 15:19

Despacho

•21/06/2024, 14:56

Despacho

•05/12/2023, 16:16

Despacho

•06/07/2023, 15:28

Despacho

•26/01/2022, 14:44

Decisão

•18/12/2021, 12:53