Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013176-22.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 205.735,89

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

CPS 2 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PARA EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

CPS 2 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PARA EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA

Terceiro

CPS 1

Terceiro

CAMPSEG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de CAMPSEG SEGURANCA LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 12:26

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 26/08/2025

16/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:49

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 14:09

Despacho

•13/08/2024, 15:27

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de CAMPSEG SEGURANCA LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 12:26

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 26/08/2025

16/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:16

Juntada de certidão

01/08/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:21

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:33

Processo Desarquivado

24/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:23

Decorrido prazo de CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:22

Decorrido prazo de CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:22

Decorrido prazo de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:42

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:52

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:59

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2024, 16:57

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de intimação

07/08/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/10/2022, 13:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/09/2022, 16:13

Juntada de ato ordinatório

21/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 18:53

Juntada de Petição de apelação

21/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:04

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 16:19

Denegada a Segurança a AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A - CNPJ: 30.609.644/0001-42 (IMPETRANTE)

31/08/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 13:25

Juntada de Petição de parecer

25/02/2022, 17:26

Decorrido prazo de AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CPS 2 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PARA EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 13:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 20:32

Juntada de Petição de informações prestadas

01/02/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP, CPS 2 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PARA EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013176-22.2021.4.03.6105 Vistos. De início, afasto as possibilidades de prevenção com os feitos indicados no campo “associados” por se tratar aparentemente de objetos distintos. Contudo, em vista da quantidade de processos e do princípio da colaboração (artigos 5º e 6º do CPC), incumbe às partes se atentarem aos objetos das demandas, inclusive à parte impetrada/União arguir eventual prevenção. Não havendo pedido liminar, processe-se. Notifique-se a autoridade para apresentar as informações no prazo legal, anexando-as diretamente nestes autos eletrônicos, bem assim intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com as informações, dê-se vista ao MPF, e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 14:45

Determinada Requisição de Informações

26/01/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:45

Juntada de Petição de custas

20/10/2021, 10:53

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:20

Juntada de certidão

07/10/2021, 11:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/10/2021, 11:45

Recebidos os autos

07/10/2021, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2021, 09:31

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 09:31

Despacho

•12/08/2024, 16:52

Decisão

•13/06/2024, 15:55

Decisão

•13/06/2024, 14:50

Acórdão

•25/03/2024, 13:23

Acórdão

•07/03/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 09:44

Acórdão

•25/07/2023, 10:10

Acórdão

•22/07/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 18:53

Sentença

•31/08/2022, 16:19

Despacho

•26/01/2022, 14:45