Execução Fiscal 5010520-19.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.097,70

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS

CNPJ

Autor

CELSO RAFAEL GONCALVES CODORNIZ

Terceiro

FLAVIO GERARDO BENITES ZELADA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA

OAB/MS 15803·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO KOBAYASI

CPF·Representa: Réu

ENEIDA MORAIS CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:16

Processo Desarquivado

07/01/2026, 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/12/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 24/07/2025

25/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de FLAVIO GERARDO BENITES ZELADA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:52

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:54

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/06/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão

26/04/2023, 12:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:46

Todas as movimentações(37)

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:16

Processo Desarquivado

07/01/2026, 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/12/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 24/07/2025

25/08/2025, 11:50

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/12/2025, 14:08

Sentença

•30/06/2025, 18:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de FLAVIO GERARDO BENITES ZELADA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:52

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:54

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/06/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão

26/04/2023, 12:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2023, 13:41

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/03/2023, 19:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2022, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2022, 17:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2022, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2022, 17:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 23:01

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: FLAVIO GERARDO BENITES ZELADA DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, e introduziu os §§ 1º e 2º no referido dispositivo, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". Considerando que o presente executivo fiscal não atende ao requisito legal indispensável para o seu prosseguimento, suspendo o curso da execução, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo de que tal comprovação seja efetuada posteriormente pelo credor, hipótese em que o curso da ação será retomado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010520-19.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:46

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:57

Juntada de Petição de custas

14/01/2022, 12:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 14:19

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:19

Juntada de certidão

17/12/2021, 14:19

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 14:00

Sentença

•30/06/2025, 18:16

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 13:36

Despacho

•26/01/2022, 14:46