Cumprimento de sentença 5003675-21.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 176.621,15

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP 210968·CPF·Representa: Autor

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP 210968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

17/04/2023, 18:47

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 18:47

Decorrido prazo de SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 09:11

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:54

Juntada de certidão

24/02/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:05

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:42

Juntada de certidão

22/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 11:39

Todas as movimentações(114)

Juntada de certidão

17/04/2023, 18:47

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 18:47

Decorrido prazo de SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 09:11

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Documentos

Despacho

•23/02/2023, 13:05

Despacho

•05/10/2022, 18:00

27/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:54

Juntada de certidão

24/02/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:05

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:42

Juntada de certidão

22/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:09

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:00

Expedição de Informação

05/10/2022, 18:00

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:22

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 14:03

Juntada de certidão

25/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:06

Juntada de certidão

25/08/2022, 17:06

Decorrido prazo de SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 15:04

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:05

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:20

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:38

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:38

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:24

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:46

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 22:54

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 22:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2022, 17:17

Juntada de certidão

27/01/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes do retorno deste processo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, via sistema PJE, do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, mantido no mais, o v. acórdão embargado, para ciência e imediato cumprimento. 3. Em nada sendo requerido, arquive-se o presente processo, observadas as formalidades de praxe. 4. Intimem-se as partes e o MPF. EDGAR FRANCISCO ABADIE JÚNIOR Juiz Federal Substituto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003675-21.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:48

Juntada de certidão

25/01/2022, 19:01

Conclusos para despacho

25/01/2022, 19:01

Juntada de certidão

25/01/2022, 19:01

Recebidos os autos

18/10/2021, 14:20

Juntada de intimação

18/10/2021, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/04/2020, 18:53

Juntada de certidão

16/04/2020, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2020, 16:42

Publicado Despacho em 20/02/2020.

20/02/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2020, 22:07

Juntada de Petição de Manifestação

18/02/2020, 15:43

Juntada de certidão

18/02/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 14:26

Juntada de certidão

17/02/2020, 10:29

Conclusos para despacho

17/02/2020, 10:29

Juntada de certidão

17/02/2020, 10:29

Decorrido prazo de SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 03:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 03:26

Juntada de Petição de apelação

16/11/2019, 00:34

Juntada de Petição de diligência

08/11/2019, 14:18

Mandado devolvido cumprido

08/11/2019, 14:18

Juntada de Petição de Manifestação

08/11/2019, 13:51

Publicado Sentença em 08/11/2019.

08/11/2019, 12:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 13:38

Juntada de certidão

06/11/2019, 13:38

Julgado procedente o pedido

06/11/2019, 12:44

Juntada de certidão

22/10/2019, 12:29

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 12:29

Juntada de certidão

22/10/2019, 12:29

Juntada de Petição de Parecer

02/10/2019, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 13:53

Juntada de certidão

01/10/2019, 13:52

Juntada de certidão

01/10/2019, 13:52

Decorrido prazo de SENA ECAL EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

05/06/2019, 09:44

Juntada de Petição de diligência

29/05/2019, 13:45

Mandado devolvido cumprido

29/05/2019, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2019, 18:35

Expedição de Mandado.

27/05/2019, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2019, 13:43

Publicado Decisão em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2019, 09:03

Concedida a Medida Liminar

20/05/2019, 16:36

Conclusos para decisão

17/05/2019, 10:25

Juntada de certidão

17/05/2019, 10:24

Expedição de Certidão

16/05/2019, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/05/2019, 17:42

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/05/2019, 18:47

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 18:47

Despacho

•26/08/2022, 14:03

Despacho

•17/03/2022, 16:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 15:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 15:43

Documento Comprobatório

•01/02/2022, 15:43

Despacho

•26/01/2022, 14:48

Acórdão

•12/09/2021, 21:37

Acórdão

•10/09/2021, 10:05

Contrarrazões de Recurso

•13/11/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 09:15

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 09:14

Acórdão

•26/10/2020, 15:03

Acórdão

•23/10/2020, 21:31

Todos os documentos(25)

Despacho

•23/02/2023, 13:05

Despacho

•05/10/2022, 18:00

Despacho

•26/08/2022, 14:03

Despacho

•17/03/2022, 16:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 15:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 15:43

Documento Comprobatório

•01/02/2022, 15:43

Despacho

•26/01/2022, 14:48

Acórdão

•12/09/2021, 21:37

Acórdão

•10/09/2021, 10:05

Contrarrazões de Recurso

•13/11/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 09:15

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 09:14

Acórdão

•26/10/2020, 15:03

Acórdão

•23/10/2020, 21:31

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 12:39

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 12:38

Decisão

•26/05/2020, 18:22

Decisão

•20/05/2020, 13:08

Despacho

•17/02/2020, 14:26

Sentença

•06/11/2019, 13:38

Sentença

•06/11/2019, 12:45

Decisão

•01/10/2019, 13:53

Decisão

•21/05/2019, 09:03

Decisão

•20/05/2019, 16:36