Execução Fiscal 5010543-62.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.387,65

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS

CNPJ

Autor

CELSO RAFAEL GONCALVES CODORNIZ

Terceiro

NORBERTO DE SOUZA PAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA

OAB/MS 15803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:47

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:23

Publicado Sentença em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 12:56

Decorrido prazo de NORBERTO DE SOUZA PAES em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/06/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:03

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:47

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:23

Publicado Sentença em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 10:35

Sentença

•28/11/2024, 10:35

30/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 12:56

Decorrido prazo de NORBERTO DE SOUZA PAES em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/06/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2022, 15:39

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 04/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 22:43

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:52

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: NORBERTO DE SOUZA PAES D E S P A C H O Segundo dispõe o art. 46, § 5º do CPC “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.” Verifica-se que foi ajuizada essa execução fiscal em Circunscrição Judicial Federal diversa do domicílio do executado apresentado na petição inicial (https://www.trf3.jus.br/documentos/adeg/Mapas_das_Secoes_Judiciarias/Mapas_Secoes_Judiciarias_MS.pdf). É certo que o magistrado está impedido de proceder à remessa dos autos, “ex officio”, a outro Juízo, consoante matéria já sedimentada pela Súmula nº 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), entretanto, nada impede seu envio à localidade adequada, desde que haja o consentimento expresso da exequente e que não tenha sido praticado nenhum ato nos autos, como se verifica no caso. Tendo isso em vista, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse que esse processo tramite na Subseção Judiciária Federal de Ourinhos - SP, à qual pertence a cidade de Ibirarema -SP, prestigiando, assim, a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Havendo concordância, providencie-se o encaminhamento os autos àquela subseção. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010543-62.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

27/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:43

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:08

Juntada de Petição de custas

14/01/2022, 12:33

Juntada de certidão

07/01/2022, 16:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 16:32

Recebidos os autos

07/01/2022, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

06/01/2022, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2021, 12:53

Conclusos para decisão

18/12/2021, 10:54

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 21:12

Despacho

•01/06/2022, 15:39

Despacho

•01/02/2022, 12:52

Despacho

•26/01/2022, 14:43

Decisão

•18/12/2021, 12:53