Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000010-95.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Partes do Processo

RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

HELENA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PERLA STEFANI FERREIRA

OAB/SP 396191·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS

OAB/SP 96213·CPF·Representa: Autor

RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(240)

RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

HELENA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 20:02

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:02

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 10:32

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:01

Todas as movimentações(214)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 10:32

26/01/2024, 20:02

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:02

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 10:32

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:01

Decorrido prazo de PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:29

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:29

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:07

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:16

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:26

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:02

Expedição de Informação

03/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE SOUZA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE SOUZA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 18:58

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:58

Juntada de certidão

29/09/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 17:50

Conclusos para despacho

19/07/2022, 13:18

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:14

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 16:51

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:09

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 11:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/03/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:16

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:18

Conclusos para despacho

23/03/2022, 21:25

Decorrido prazo de PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 23:06

Expedição de Informação

27/01/2022, 14:29

Recebidos os autos

27/01/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: H. F. D. S., P. H. F. D. S. REPRESENTANTE: RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA, RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: PERLA STEFANI FERREIRA - SP396191, JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS - SP96213, Advogados do(a) EXEQUENTE: PERLA STEFANI FERREIRA - SP396191, JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS - SP96213, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000010-95.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Indefiro, neste momento, a reclamação apresentada pela parte autora, vista que foi encaminhada notificação recente ao INSS e ainda não decorrido o prazo para cumprimento. Observa-se, ainda, que a parte autora deve providenciar e apresentar certidão carcerária atualizada nestes autos, nos termos da decisão de 09/12/2021. Com o cumprimento da tutela e apresentação da certidão carcerária, prossiga-se. Dê-se ciência à parte autora. CARAGUATATUBA, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:49

Conclusos para despacho

25/01/2022, 23:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2022, 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/01/2022, 23:16

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 12:37

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 10:17

Proferida decisão interlocutória

09/12/2021, 10:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/12/2021, 09:12

Conclusos para decisão

07/12/2021, 17:50

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:23

Recebidos os autos

30/11/2021, 12:54

Expedição de Informação

30/11/2021, 12:54

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2021, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 17:32

Publicado Sentença em 28/10/2021.

28/10/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/10/2021, 18:01

Julgado procedente o pedido

26/10/2021, 15:07

Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2021, 15:07

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

21/06/2021, 13:13

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

21/06/2021, 13:12

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004573 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/05/2021, 23:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004573 - - (DESPACHO) 2021/6313004573 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/05/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004573 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/05/2021, 17:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 14/05/2021 DESPACHO JEF2021/6313004573

14/05/2021, 09:01

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6313004573 - PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

14/05/2021, 09:01

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6313004573 - HELENA FERREIRA DE SOUZA

14/05/2021, 09:01

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6313004573 - EXPEDIENTE Nº 2021/6313000093

12/05/2021, 13:30

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004573 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/05/2021, 13:35

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6313004573

10/05/2021, 12:45

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004573 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/05/2021, 12:45

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004573 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/05/2021, 12:45

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

06/05/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6313000106 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 24/03/2021 - PROTOCOLO 2021/6313005818

24/03/2021, 15:54

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - REITERAÇÃO DE PA Nº 2021/6313000106 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

08/02/2021, 11:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - REITERAÇÃO DE PA Nº 2021/6313000106 - - (OFICIO) 2021/6313000106 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

08/02/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 04/02/2021 DESPACHO JEF2021/6313000694

04/02/2021, 09:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6313000694 - PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

04/02/2021, 09:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6313000694 - HELENA FERREIRA DE SOUZA

04/02/2021, 09:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6313000694 - EXPEDIENTE Nº 2021/6313000019

02/02/2021, 11:20

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313000694 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/01/2021, 15:41

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313000694 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/01/2021, 15:19

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6313000694

28/01/2021, 14:51

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313000694 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/01/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO - REITERAÇÃO DE PA Nº 2021/6313000106 - Nº 2021/6313000106 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

27/01/2021, 18:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313010791 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/11/2020, 10:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313010791 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/11/2020, 16:35

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6313010791

09/11/2020, 10:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313010791 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/11/2020, 10:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2020/6313001182 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

10/09/2020, 11:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2020/6313001182 - - (OFICIO) 2020/6313001182 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

09/09/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2020/6313001182 - Nº 2020/6313001182 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

20/08/2020, 14:18

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

20/08/2020, 14:15

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

24/06/2020, 19:04

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2020/6313000289 - INSS - APS CARAGUATATUBA - OL 21.0.37.020

29/04/2020, 14:47

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

24/04/2020, 15:55

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

24/03/2020, 09:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2020/6313000289 - Nº 2020/6313000289 - INSS - APS CARAGUATATUBA - OL 21.0.37.020

18/03/2020, 13:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313004540 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/05/2019, 11:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313004540 - - (DESPACHO) 2019/6313004540 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/05/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313004540 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/05/2019, 12:45

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/05/2019 DESPACHO JEF2019/6313004540

13/05/2019, 12:27

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6313004540 - PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

13/05/2019, 12:27

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6313004540 - HELENA FERREIRA DE SOUZA

13/05/2019, 12:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313004540 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/05/2019, 13:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6313004540 - EXPEDIENTE Nº 2019/6313000101

10/05/2019, 12:09

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6313004540

09/05/2019, 12:22

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313004540 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/05/2019, 12:22

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313004540 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/05/2019, 12:22

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6313001618 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/04/2019, 09:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6313001618 - - (MANDADO) 2019/6313001618 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/04/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6313003788 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/04/2019, 09:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6313003788 - - (DECISÃO) 2019/6313003788 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/04/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 12/04/2019 DECISÃO JEF2019/6313003788

12/04/2019, 12:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6313003788 - PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

12/04/2019, 12:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6313003788 - HELENA FERREIRA DE SOUZA

12/04/2019, 12:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6313003788 - EXPEDIENTE Nº 2019/6313000078

10/04/2019, 10:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6313003788 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/04/2019, 09:58

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6313003788 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/04/2019, 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6313003788

04/04/2019, 16:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6313003788 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/04/2019, 16:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6313003788 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/04/2019, 16:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6313001618 - Nº 2019/6313001618 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/04/2019, 12:25

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 25/03/2019 DESPACHO JEF2019/6313003050

25/03/2019, 10:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6313003050 - PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

25/03/2019, 10:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6313003050 - HELENA FERREIRA DE SOUZA

25/03/2019, 10:48

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313003050 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/03/2019, 12:55

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313003050 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/03/2019, 11:13

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6313003050 - EXPEDIENTE Nº 2019/6313000064

21/03/2019, 11:07

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6313003050

18/03/2019, 16:10

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313003050 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/03/2019, 16:10

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313001490 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/02/2019, 14:20

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313001490 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/02/2019, 14:18

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/02/2019 DESPACHO JEF2019/6313001490

14/02/2019, 11:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6313001490 - PIETRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

14/02/2019, 11:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6313001490 - HELENA FERREIRA DE SOUZA

14/02/2019, 11:10

Decorrido prazo de PERLA STEFANI FERREIRA em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 10:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6313001490 - EXPEDIENTE Nº 2019/6313000031

12/02/2019, 10:22

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6313001490

08/02/2019, 15:53

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6313001490 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/02/2019, 15:53

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/01/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6313000004

30/01/2019, 16:23

Baixa definitiva - remetido a outro órgão por incompetência do juízo

29/01/2019, 10:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6313000004 - EXP. 2019/6313000021

28/01/2019, 12:57

Juntada de certidão

24/01/2019, 14:27

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

23/01/2019, 18:37

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

23/01/2019, 18:11

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 01:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 15:21

Declarada incompetência

10/01/2019, 17:48

Conclusos para decisão

10/01/2019, 13:16

Expedição de Certidão

10/01/2019, 09:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/01/2019, 09:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/01/2019, 16:33

Distribuído por sorteio

08/01/2019, 16:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:01

Despacho

•03/05/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 18:58

Despacho

•20/07/2022, 11:58

Despacho

•19/07/2022, 17:50

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:52

Despacho

•23/05/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 11:01

Despacho

•25/03/2022, 13:18

Despacho

•26/01/2022, 14:49

Decisão

•09/12/2021, 10:17

Sentença

•26/10/2021, 18:02

Sentença

•26/10/2021, 15:07

Todos os documentos(23)

Despacho

•24/01/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 10:32

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:01

Despacho

•03/05/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 18:58

Despacho

•20/07/2022, 11:58

Despacho

•19/07/2022, 17:50

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:52

Despacho

•23/05/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 11:01

Despacho

•25/03/2022, 13:18

Despacho

•26/01/2022, 14:49

Decisão

•09/12/2021, 10:17

Sentença

•26/10/2021, 18:02

Sentença

•26/10/2021, 15:07

Despacho

•10/05/2021, 12:45

Despacho

•28/01/2021, 14:51

Despacho

•09/11/2020, 10:16

Despacho

•09/05/2019, 12:22

Decisões Primeiro Grau

•04/04/2019, 16:07

Despacho

•18/03/2019, 16:10

Despacho

•08/02/2019, 15:53

Decisão

•10/01/2019, 17:48