Apelação / Remessa Necessária 5002901-88.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

GLOBAL DIGITAL BUSINESS SOLUTIONS EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

PROCURADO CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS / SP

Autor

Advogados / Representantes

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP 203946·CPF·Representa: Autor

JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA

OAB/SP 394972·CPF·Representa: Autor

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA

OAB/SP 394972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

GLOBAL DIGITAL BUSINESS SOLUTIONS EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

PROCURADO CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS / SP

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS-SP

Autor

GLOBAL DIGITAL BUSINESS SOLUTIONS EM TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

GLOBAL DIGITAL BUSINESS SOLUTIONS EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP 203946·CPF·Representa: Autor

JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA

OAB/SP 394972·CPF·Representa: Autor

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

JOSE HUMBERTO MORAIS FERREIRA

OAB/SP 394972·CPF·Representa: Réu

FERNANDO PIFFER

OAB/SP 370550·CPF·Representa: Réu

CESAR MORENO

OAB/SP 165075·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP 203946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/10/2021, 13:21

Transitado em Julgado em 28/09/2021

29/09/2021, 14:43

Decorrido prazo de GLOBAL DIGITAL BUSINESS SOLUTIONS EM TECNOLOGIA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2021, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 23:24

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/10/2021, 13:21

Transitado em Julgado em 28/09/2021

29/09/2021, 14:43

Decorrido prazo de GLOBAL DIGITAL BUSINESS SOLUTIONS EM TECNOLOGIA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

Documentos

Acórdão

•31/08/2021, 12:10

Acórdão

•26/08/2021, 15:13

02/09/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2021, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 23:24

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2021, 17:51

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:19

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2021, 15:42

Juntada de certidão

28/04/2021, 15:41

Decorrido prazo de GLOBAL DIGITAL BUSINESS SOLUTIONS EM TECNOLOGIA LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 18:32

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2021, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

26/03/2021, 11:18

Prejudicado o recurso

26/03/2021, 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2021, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2021, 22:33

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 15:00

Juntada de Petição de memoriais

19/03/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2021, 13:57

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/01/2021, 13:32

Juntada de certidão

27/01/2021, 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/01/2021, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2020, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/09/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:06

Juntada de certidão

10/09/2020, 17:06

Recebidos os autos

09/09/2020, 13:09

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2020, 13:08

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 13:08

Despacho

•07/05/2021, 17:35

Despacho

•07/05/2021, 14:19

Acórdão

•29/03/2021, 13:06

Acórdão

•25/03/2021, 08:23

Despacho

•18/01/2021, 14:55

Despacho

•05/12/2020, 11:24

Despacho

•19/10/2020, 12:53

Despacho

•06/07/2020, 10:25

Sentença

•01/06/2020, 14:08

Sentença

•01/06/2020, 11:14

Sentença

•26/03/2020, 14:25

Sentença

•25/03/2020, 13:48

Outros Documentos

•06/12/2019, 13:02

Todos os documentos(18)

Acórdão

•31/08/2021, 12:10

Acórdão

•26/08/2021, 15:13

Despacho

•07/05/2021, 17:35

Despacho

•07/05/2021, 14:19

Acórdão

•29/03/2021, 13:06

Acórdão

•25/03/2021, 08:23

Despacho

•18/01/2021, 14:55

Despacho

•05/12/2020, 11:24

Despacho

•19/10/2020, 12:53

Despacho

•06/07/2020, 10:25

Sentença

•01/06/2020, 14:08

Sentença

•01/06/2020, 11:14

Sentença

•26/03/2020, 14:25

Sentença

•25/03/2020, 13:48

Outros Documentos

•06/12/2019, 13:02

Despacho

•02/10/2019, 13:19

Comunicações

•19/06/2019, 19:49

Decisão

•04/04/2019, 12:17