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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

RENATO MARTINHO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RENATO MARTINHO em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(36)