Monitória 0026646-17.2007.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0026646-17.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: JOZIENE SOUZA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) REU: MARCIO MAURICIO DE ARAUJO - SP220741 Advogado do(a) REU: MARCIO MAURICIO DE ARAUJO - SP220741 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0026646-17.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada em 19/09/2007, objetivando o pagamento do montante, decorrente de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil, posteriormente constituído o título executivo judicial (id 150404841 – pág. 163). A ré foi intimada a efetuar o pagamento do montante devido, nos termos do artigo 475, J do CPC/1973, no prazo de 15 (quinze) dias, em 29/01/2014. Com o decurso do prazo sem manifestação da ré, a CEF foi intimada a dar o regular prosseguimento do feito em 10/04/2014, quedando-se inerte, restando os autos remetidos ao arquivo em 07/05/2014 (id 06/10/2021). Através da petição id 54333256, a ré peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Instada, a CEF alegando que um dos requisitos para a configuração da prescrição é a inércia do credor, o que não ocorre no presente caso, uma vez que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prospera a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela ré/executada, a qual decorre da inércia da parte autora. Da análise dos autos, depreende-se que, devidamente intimada dar o regular prosseguimento do feito em 10/04/2014, a autora quedou-se inerte, até a manifestação acerca da prescrição intercorrente invocada pela autora. Assim prescrevem o artigo 924, inciso V e artigo 1.056, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. De acordo com o enunciado da Súmula nº 150 do C. Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A execução encontra-se paralisada desde 23/04/2014, data do decurso do prazo para manifestação da autora (id 150404835 – pág. 19), remetida ao arquivo em 7/05/2014 e o Código de Processo Civil entrou em vigor em 16/03/2016, de modo que, já decorreu mais de (cinco) anos, até a presente data, restando configurada a prescrição intercorrente. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando cobrança de quantia decorrente de contrato de financiamento estudantil (FIES). 2. No caso, ajuizada a monitória em10/01/2008, e após despacho em que foi aberta vista dos autos à CEF quanto ao bloqueio de valor ínfimo efetuado pelo Sistema Bacenjud, a credora requereu a suspensão do processo, tendo Juiz despachado em27/10/2009: Defiro a suspensão da presente execução, nos temos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Considerando que não há razão para que os autos permaneçam em Secretaria, remetam-se ao arquivo, sobrestados, onde deverão aguardar provocação da exequente. 3. Paralisado o processo por mais de cinco anos, por inércia da exequente, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF - 3ª Região - AC 00004436320084036106, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016.) Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a execução, nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, para a interposição de recurso, e em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-findo). P.R.I. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOZIENE SOUZA DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DE JESUS em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DE JESUS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOZIENE SOUZA DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Sentença em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Publicado Sentença em 28/01/2022.

Decorrido prazo de JOZIENE SOUZA DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DE JESUS em 09/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(133)

legal