Cumprimento de sentença 0022865-74.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2013

Valor da Causa

R$ 12.064,42

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

OAB/SP 312431·CPF·Representa: Réu

JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP 76996·CPF·Representa: Réu

EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP 181164·CPF·Representa: Réu

LUDMILA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 409234·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

OAB/SP 312431·CPF·Representa: Réu

JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP 76996·CPF·Representa: Réu

EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP 181164·CPF·Representa: Réu

LUDMILA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 409234·CPF·Representa: Réu

MARCIO CORREIA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JESSICA SAVIDOTTI HENRIQUES

CPF·Representa: Réu

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP 246662·CPF·Representa: Réu

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP 200488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

08/05/2026, 17:29

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/05/2026, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:09

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:52

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/04/2026, 15:58

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 15:58

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 13:58

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de substabelecimento

08/05/2026, 17:29

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/05/2026, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:58

30/04/2026, 01:09

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:52

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/04/2026, 15:58

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 15:58

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 13:58

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 12:01

Publicado Despacho em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

29/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:18

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:23

Juntada de certidão

23/02/2026, 18:30

Juntada de certidão

29/01/2026, 07:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/01/2026, 07:15

Desentranhado o documento

29/01/2026, 07:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/01/2026, 07:15

Desentranhado o documento

29/01/2026, 07:15

Juntada de certidão

21/10/2025, 18:44

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:12

Juntada de certidão

24/07/2025, 12:35

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 13:12

Publicado Despacho em 11/04/2025.

15/04/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:25

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:24

Expedição de outros documentos

09/04/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:02

Processo Desarquivado

07/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2025, 18:43

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de ANS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:11

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/09/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:49

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:58

Decorrido prazo de ANS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 10:37

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:04

Juntada de certidão

22/08/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:26

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:21

Decorrido prazo de ANS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

26/06/2024, 00:07

Publicado Despacho em 25/06/2024.

26/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:45

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:43

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:03

Decorrido prazo de ANS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:08

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 08:22

Juntada de Petição de substabelecimento

19/04/2024, 14:53

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2024, 15:04

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de ANS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:11

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:07

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 23:30

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:45

Decorrido prazo de ANS em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANS em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/01/2024, 16:17

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:15

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:15

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:21

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:49

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:46

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:24

Juntada de ato ordinatório

11/09/2023, 15:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/09/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:49

Juntada de certidão

06/09/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 14:10

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:01

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:12

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:44

Conclusos para despacho

04/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:32

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:39

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:57

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:52

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 18:31

Conclusos para despacho

26/04/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:10

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:00

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 13:48

Conclusos para despacho

17/03/2023, 18:45

Juntada de certidão

17/03/2023, 18:44

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/06/2022, 07:41

Decorrido prazo de ANS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:30

Juntada de certidão

22/06/2022, 13:54

Decorrido prazo de PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:16

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:28

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:37

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 15:32

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/05/2022, 18:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/05/2022, 18:42

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

10/03/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0022865-74.2013.403.6100 - PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA(SP076996 - JOSE LUIZ TORO DA SILVA E SP312431 - SIDNEY REGOZONI JUNIOR) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, devendo a PARTE RÉ requerer o que for de direito (fls. 402/411), inclusive com relação aos depósitos realizados às fls. 333/336 e fls. 484/487, tomando ciência do quanto requerido pela parte autora, com respeito ao excedente depositado (fls. 651), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Saliento que a fase de cumprimento de sentença deve se dar de maneira virtual, devendo a parte interessada digitalizar os autos e juntar as peças digitalizadas diretamente no sistema PJe. Realize a secretaria a inserção dos metadados no sistema. Oportunamente, arquivem-se os autos físicos. Int.

07/01/2022, 00:00

Ofício de transferência eletrônica

•29/04/2026, 15:58

Despacho

•28/04/2026, 14:10

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•09/04/2025, 15:25

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Despacho

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•21/06/2024, 17:45

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•23/05/2024, 15:09

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•23/05/2024, 08:22

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•13/03/2024, 17:32

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•13/03/2024, 17:07

Despacho

•09/02/2024, 16:02

Despacho

•09/02/2024, 15:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/01/2024, 16:17

Despacho

•04/12/2023, 16:39

Despacho

•04/12/2023, 16:15

Despacho

•23/11/2023, 16:13

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•23/11/2023, 15:15

Despacho

•22/11/2023, 20:42

Despacho

•08/11/2023, 17:15

Despacho

•08/11/2023, 15:21

Ofício de transferência eletrônica

•11/09/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:52

Despacho

•01/09/2023, 14:19

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•07/08/2023, 16:44

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•30/05/2023, 16:30

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•30/05/2023, 14:39

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•26/04/2023, 18:31

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•27/03/2023, 16:21

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•27/03/2023, 16:00

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•20/03/2023, 14:18

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•20/03/2023, 13:48

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