Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000355-59.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000355-59.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS ANDRACAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000355-59.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que Calçados Andracas Ltda. propõe contra a União Federal – Fazenda Nacional, lastreada em julgado proferido na Ação Ordinária Coletiva nº 0002087-05.2017.403.6113 promovida pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Franca – SINDIFRANCA. Proferiu-se decisão afastando a preliminar suscitada pela União e homologando a sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente. A parte exequente apresentou embargos de declaração aduzindo que houve omissão na decisão que homologou os cálculos, pois não houve condenação de honorários. No ID. 239408192 a União informou a interposição de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência e pleiteou a suspensão da tramitação dos autos. É o relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos pela parte exequente, porquanto opostos tempestivamente, mas não os acolho, pelas razões que passo a expender. As questões suscitadas pela parte embargante são extemporâneas e objetivam, na realidade, reanálise dos fatos, porquanto suas alegações situam-se no campo da irresignação acerca dos fundamentos exarados na decisão expendida. No caso dos autos, entendo totalmente descabida a condenação da parte executada em honorários tendo em vista que esta concordou com os valores apurados pela parte exequente. Verifico, assim, que o recurso da embargante reside no inconformismo com os fundamentos que motivaram a decisão do magistrado, de forma que entendimentos dissonantes não possuem o condão de modificar a decisão em seara de embargos de declaração. Denoto, em verdade, que a parte embargante pretende deduzir seu inconformismo em relação à decisão deste juízo por intermédio dos embargos declaratórios, instrumento inadequado ao seu desiderato, de forma que deverá utilizar, para a finalidade almejada, os meios recursais corretos franqueados pela legislação processual civil. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID. 123585156 tal como foi publicada. Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de sobrestamento dos autos em virtude da propositura de ação rescisória com pedido de tutela de urgência (ID. 239408192), no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CALCADOS ANDRACAS LTDA em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Despacho em 28/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Despacho em 13/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(26)