Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: FABIANA PEREIRA MACHADO - MS13349, EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260
EXECUTADO: SUELY SANTANA SENTENÇA I. RELATÓRIO
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000433-56.2002.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul (CRP/MS) objetivando a cobrança de anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011 e multa eleitoral. Instado a se manifestar, o exequente defendeu a legalidade e a regularidade da cobrança, pugnando pelo prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO - DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DAS ANUIDADES Primeiramente, acerca do tema suscitado e a título elucidativo, tenho que se mostram necessárias as seguintes menções sobre a legislação aplicável ao caso: Dispunha a Lei n. 6.994/82: “Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: a - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; b - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: acima de 100 MRV: 10 MRV (...)” Dispõe a Lei n. 9.649/98: “Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.(...) § 4º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.” Dispõe a Lei n. 11.000/04: “Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.” Dispõe a Lei n. 12.514/11: “Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica: I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente; II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.” Como se sabe, as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais têm natureza tributária. São contribuições destinadas ao custeio das categorias profissionais regulamentadas (CF, art. 149) e, portanto, só podem ser instituídas ou majoradas por meio de lei, em obediência ao disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. A Lei n. 6.994/82 atribuía aos Conselhos profissionais a competência para fixar o valor das anuidades que lhe fossem devidas e também estipulou seus limites máximos, tendo sido revogada pela Lei n. 9.649/98. Ressalte-se que a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que a Lei n. 8.906/94 – Estatuto da OAB – revogou a Lei n. 6.994/82 apenas no que dizia respeito às anuidades devidas à OAB, não interferindo na cobrança dos demais conselhos profissionais. Sobre o assunto, colaciona-se o seguinte precedente judicial: “EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA AFERÍVEL DE PLANO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. APELAÇÃO PROVIDA. – (...) Quanto à possibilidade do Conselho Federal de Farmácia de fixar as anuidades restou mantida, tal como aconteceu aos demais Conselhos. - Uma vez que a revogação da Lei n. 6.994/82 ocorreu pela Lei n. 8.906/94, que é o Estatuto da OAB, não dispondo de outras matérias não concernentes a esta entidade e aos advogados. Há de se concluir que apenas foram revogados os dispositivos desta lei em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. - Os nossos Tribunais também entendem dessa forma, que a cobrança das anuidades dos Conselhos continuou a ocorrer de acordo com a Lei n. 6.994/1982. Precedentes. - Apelação provida.” (TRF3, AC 200361210026494, Juiz Rubens Calixto, Judiciário em Dia, Turma D, DJF3 CJ1 Data: 20/07/2011). Por sua vez, a Lei n. 9.649/98 teve seu artigo 58 e parágrafos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 1.717-6, vejamos: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” (ADI 1717, Relator(a): Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002). Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 9.649/98, a cobrança das anuidades pelos conselhos continuou a seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n. 6.994/82. Esclarecendo o tema, vejamos o seguinte julgado, in verbis: “EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149, DA CF/88. LEIS NºS 6.530/78, 6.994/82, 8.906/94 E 9.649/98. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADIN Nº 1.717. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR E PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. A revogação da Lei nº 6.994, de 26.05.1982, pela Lei nº 8.906, de 04.07.1994, não ocasionou a repristinação do art. 16 da Lei nº 6.530, de 12.05.1978, que incumbia os conselhos regionais de fixarem suas taxas e anuidades, porquanto não atendida a exigência inscrita na LICC (parágrafo 3º, do art. 2º). Mais ainda, é de se ver que, a despeito do art. 87, do Estatuto da OAB, a Lei nº 6.994/84 não foi revogada pela Lei nº 8.906/94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão. Tanto assim que revogação, tecnicamente falando - não haveria que se falar em revogação de lei já revogada -, da Lei nº 6.994/82 apenas ocorreu com a edição da Lei nº 9.649, de 28.05.1998, especificamente do seu art. 58, que, contudo, foi invalidado por manifestação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.717, do que decorreu, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, o retorno à vigência da Lei nº 6.994/82. 5. A Lei nº 6.994/82 determinou, no parágrafo 1o, do art. 1o, que na fixação das anuidades fossem respeitados os limites máximos que particularizou (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR). 6. Com a extinção do MVR, por determinação da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991 (art. 3o, III), não ficaram os conselhos autorizados a fixarem, por resolução administrativa, para as anuidades, valores superiores àqueles determinados pela lei. 7. Até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR pela Lei n.º 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice. 8. Precedentes do c. STJ e deste eg.Tribunal. (...) 11. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF5, AG 00109812920114050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - Data: 27/07/2012). Acrescente-se que a Lei n. 11.000/04 apenas veio a repetir o teor das legislações anteriores, visto que também estabeleceu a possibilidade de fixação das anuidades pelos Conselhos, sem, contudo, dispor sobre seus limites máximos. Por fim, verifica-se que em 31.10.2011 foi publicada a Lei n. 12.514/11, a qual veio a fixar os valores máximos (em reais) das contribuições aos conselhos profissionais. No entanto, no presente caso, a Lei n. 12.514/11 não se mostra aplicável. Isso porque, com o advento da mencionada lei, o fato gerador das anuidades passou, de modo expresso, a consistir na inscrição do profissional perante o respectivo Conselho (art. 5º da Lei n. 12.514/11). Assim, considerando que a Lei n. 12.514/11 apenas entrou em vigor em 31.10.2011, constata-se que as anuidades exigidas remontam a períodos anteriores à sua vigência, não podendo a lei retroagir para aplicação a fatos geradores pretéritos[1]. Por essa razão, primeiramente passo à análise da tese suscitada com relação às anuidades. - DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ANUIDADES DE 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000 Como dito, considerando a impossibilidade de aplicação da Lei n. 12.514/11 e a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 e parágrafos da Lei n. 9.649/98, aplicam-se às anuidades até 2011 os limites previstos na Lei n. 6.994/82. A Lei n. 6.994/82 autorizou a elevação do valor da anuidade da pessoa física para 02 (duas) vezes o Maior Valor de Referência – MVR. Quanto ao cálculo do teto legal do MVR no caso concreto, necessário registrar os seguintes aspectos: O MVR foi extinto pelo art. 3º da Lei n. 8.177/91 e, a partir de 01.03.91, seu valor passou a equivaler a Cr$ 1.772,35 cruzeiros (art. 21 da Lei n. 8.178/91, atribuído à então 20ª Região pelo Decreto n. 75.679/75). Em 01.01.92 a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) passou a ser utilizada para fins de cobrança dos tributos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.383/91, segundo a qual: “Art. 3°. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR, utilizando-se como divisores: I - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; II - o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.” Assim, os valores existentes em moeda corrente foram convertidos em unidades fiscais de referência. Dividindo-se o valor equivalente ao MVR (Cr$ 1.772,35 cruzeiros) pelo índice de conversão da UFIR fornecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.383/91 (Cr$ 126,8621 cruzeiros), vê-se que 01 MVR equivale a 13,97 UFIR. Deste modo, tem-se que 02 (duas) vezes o Maior Valor de Referência – MVR equivale a 27,94 UFIR. Em março de 1999, uma UFIR equivalia a R$ 0,9770 (noventa e sete centavos); portanto, o limite da contribuição atinge R$ 27,94 (vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). Em março de 2000, uma UFIR equivalia a R$ 1,0641 (um real e seis centavos); portanto, o limite da contribuição atinge R$ 29,61 (vinte e nove reais e sessenta e um centavos). Contudo, o valor das anuidades de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000 fixado e cobrado pelo Conselho no período, é bastante superior. Assim, embora haja lei respaldando a cobrança, é possível constatar que a contribuição foi aumentada por ato normativo infralegal, o que também viola o princípio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. Em outras palavras, as delimitações dos valores cobrados a título de anuidade pelos conselhos devem estar previstas em lei. Neste âmbito, entendo que o reajuste destas contribuições pode ser realizado por meio infralegal, desde que tal aumento esteja dentro dos limites específicos consignados na legislação aplicável, o que não ocorreu no presente caso. Por essas razões, revela-se indevida a cobrança das anuidades referentes 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000 consignadas na CDA, por superarem o limite previsto em lei, constituindo infração ao princípio da legalidade. - MULTAS ELEITORAIS A multa eleitoral somente é devida quando o contribuinte com direito a voto deixa de fazê-lo, o que não ocorre no feito. Extrai-se dos autos que a parte executada não adimpliu as anuidades a partir de 1995, situação que culminou com a imposição de multas, conforme CDA que instrui a exordial; portanto, não poderia votar ou ser votado. Assim, sedimentou a jurisprudência que o contribuinte deixou de comparecer ao pleito em razão desse impedimento e não é passível de ser multado, vejamos: “APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA - MULTA ELEITORAL E ANUIDADES - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS - DESCABIMENTO DE MULTA ELEITORAL - APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detém natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). 2. O valor da anuidade de pessoa física devida ao CRECI, a partir do ano de 2004, está fundamentado no artigo 16 da Lei n.º 6530/78, com redação dada pela Lei n.º 10.795, de 05/12/2003, que estabeleceu o valor de R$ 285,00 como anuidade para pessoa física, admitindo-se correção anual pelo índice oficial de preços ao consumidor. 3. A fixação anual do valor da anuidade passou a ser feita através de resolução emitida pelo COFECI, observado o limite previsto na legislação federal vez que, em princípio, tais resoluções não podem instituir ou majorar tributos. 4. Nas certidões da dívida ativa que embasam a exigência fiscal não consta referência à resolução que estabeleceu o valor devido a título de anuidade, mas tão somente à referida Lei n.º 6530/78, e ao decreto n.º 81871/78, que a regulamentou. 5. Ausência de regularidade formal dos títulos, no que diz respeito à cobrança veiculada, por apresentarem deficiente fundamentação legal, impedindo o amplo exercício do direito de defesa. 6. A jurisprudência tem firme orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança de multa eleitoral quando estiver comprovado que, à época da realização das eleições, o executado era devedor de anuidades, na medida em que o próprio Conselho Profissional estabelece impedimento ao exercício do direito de voto aos inscritos que não estiverem em dia com as obrigações financeiras. 7. É possível afirmar que o executado deixou de comparecer às eleições por estar em débito com anuidades. Revela-se acertada a declaração de nulidade do título executivo no que se refere à multa eleitoral de 2009. 8. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2285809 - 0000528-42.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018). Destarte, são indevidas as multas eleitorais (1995 e 1998). Por fim, apenas a título de observação, poder-se-ia cogitar de uma possível prescrição intercorrente, considerando o tempo decorrido desde a propositura da execução - quase duas décadas - sem a localização de bens passíveis de penhora, sem contar o tempo que o processo permaneceu em arquivo provisório (mais de 10 anos), segundo o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, declaro nula a execução e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. [1] Art. 105, CTN: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. [2] Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/valor-da-ufir [3] Fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice