Execução Fiscal 0001310-69.1997.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0001310-69.1997.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDEIR ALVES MATA, ENGECAM CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - MS7449 D E C I S Ã O ENGECAM CONSTRUTORA LTDA-ME e outros opuseram os presentes embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 184676559, que rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de ID's 35928429, pág. 15-22; 35929104, pág. 01-18; e 35928138, pág. 01-10. Alega-se que o decisum é omisso e contraditório, pois não seguiu as premissas traçadas no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (ID 240591898). Vieram os autos conclusos. É o que importa mencionar. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade impugnar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material manifesto, pois são apelos de integração e não de substituição. No caso, a decisão embargada não apresenta qualquer desses vícios. As questões postas à discussão foram decididas de forma clara, coerente e fundamentada. Com efeito, após minuciosa análise do caso concreto, a decisão consignou expressamente (ID 184676559): "(...) o feito não ficou paralisado por prazo superior a um ano de suspensão e cinco de prescrição. Pelo contrário: durante toda a tramitação do feito a exequente se mostrou diligente em busca de bens passíveis de penhora, e o processo permaneceu ativo, com regular tramitação. A oposição de embargos à execução fiscal e de terceiro, o procedimento de alienação judicial e a discussão sobre a possível fraude à execução – que envolve dezenas de bens móveis e imóveis – são fatores que, naturalmente, trouxeram certa morosidade à lide. Contudo, não se vislumbra inércia da exequente, ou deste Juízo, capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente almejada. Ressalta-se que há penhora válida nos autos. Ora, ainda que insuficiente para garantir a integralidade do débito, o montante bloqueado das contas do responsável tributário (Claudeir Alves Mata) não é ínfima a ponto de autorizar sua liberação, conforme consignado expressamente no despacho de pág. 10 do ID 35928429. Além disso, não há nenhum elemento nestes autos que demonstre que o piano – penhorado entre os bens que guarneciam a residência do executado – pertenceria a terceiro. Outrossim, restou plenamente demonstrado que a empresa possui patrimônio passível de constrição. Nesse sentido, a penhora no rosto dos autos efetivada no âmbito do processo 0025122-40.1997.4.01.3400 e o direito ao crédito que a própria executada ofereceu à penhora, oriundo dos autos n. 0810459-93.2015.8.12.0001, infirmam as alegações declinadas em sua objeção. Destarte, não se vislumbra a incidência de prescrição intercorrente no caso em apreço." Portanto, houve pronunciamento expresso sobre a matéria, inexistindo vícios a serem supridos. O inconformismo da parte quanto à forma como o direito foi aplicado deve ser manifestado por meio do recurso próprio. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001310-69.1997.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID 240591898. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumpra-se na íntegra as determinações constantes do ID 184676559. Campo Grande, data e assinatura digitais.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/02/2025 23:59.

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(26)