Embargos à Execução Fiscal 0043544-43.2013.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0043544-43.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CRITERIUM AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: NATALIA RAQUEL TAKENO CAMARGO - SP285767 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - Relatório Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal opostos por CRITERIUM AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS LTDA., qualificada nos autos, contra a União, tendo por objeto a desconstituição do título executivo que embasa a execução fiscal nº 0004049-02.2007.4.03.6182. Alegou a embargante que o débito está extinto pelo pagamento e apenas consta dos cadastros da Administração por erro no preenchimento de DCTF. Ressaltou que as DCTF’s foram retificadas tempestivamente antes da equivocada inscrição da dívida. Com a inicial, juntou documentos. A embargante emendou a inicial, conforme determinado pelo juízo (fls. 179/183) Embargos recebidos com efeito suspensivo (fls. 201/203 dos autos físicos). A União apresentou impugnação, defendendo a regularidade e liquidez da CDA. Alegou que o embargante não se desincumbiu do ônus da prova, pois em análise já realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a embargante não apresentou documentos hábeis à comprovação do pagamento alegado. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 212/214 dos autos físicos). A decisão de fls. 216 determinou a realização de prova pericial contábil. A embargante opôs embargos de declaração em face dessa decisão (fls. 219/224). Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para fazer constar da decisão que os honorários periciais devem ser pagos pelo embargante (fls. 225/226). Os autos foram digitalizados. O perito apresentou sua estimativa de honorários (id 39080637). A decisão de id 52444737determinou a preclusão da produção da prova pericial, ante o não recolhimento do valor devido a título de remuneração do perito designado. II – Fundamentação O julgamento da lide é possível, diante da prova documental já carreada aos autos e da preclusão da prova pericial. A execução fiscal associada (autos nº 0004049-02.2007.4.03.6182) veicula a cobrança das Certidões de Dívida Ativa nº 80.2.07.001510-18 e 80.2.07.001511-07, que dizem respeito a débitos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A execução fiscal foi julgada extinta com relação à CDA nº 80.2.07.001510-18 (fls. 198 dos autos físicos), permanecendo em cobrança apenas a CDA nº 80.2.07.001511-07. A pretensão da embargante assenta-se fundamentalmente na alegação de que os débitos consubstanciados na CDA nº 80.2.07.001511-07 estão extintos pelo pagamento e apenas constam do cadastro da PGFN em razão de erro no preenchimento de DCTF já retificada. A embargante juntou com a petição inicial a DCTF relativa ao 2º trimestre de 2004, bem como a DCTF retificadora. Juntou também as DARF’s comprovando os recolhimentos realizados. A União informou, contudo, que a alegação de pagamento e a retificação de DCTF já foram analisados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se manifestou pela manutenção da inscrição, uma vez que “não foram apresentados documentos que sustentassem tais alegações, ou mesmo foram encontrados pagamentos disponíveis relativos aos débitos inscritos” (fls. 207 dos autos físicos). A manifestação da Receita Federal foi juntada no id 32433755. Diante da controvérsia posta nos autos, o juízo considerou indispensável a produção de prova pericial contábil para a definição da questão de mérito (fls. 216 dos autos físicos). A imprescindibilidade da produção da prova técnica restou bem demonstrada na seguinte passagem da decisão de fls. 225/226 dos autos físicos: “O entendimento exposto é claro quanto à necessária realização da prova pericial contábil para esclarecer sobre a efetiva exigibilidade dos créditos, na medida em que a Embargante aduz que houve pagamento e retificação da DCTF, enquanto que a Embargada sustenta que em análise já realizada pela Receita Federal do Brasil, verificou-se que não foram apresentados documentos que respaldassem tais argumentos, nem foram encontrados pagamentos disponíveis relativos aos débitos inscritos (fls. 207)”. A embargante não interpôs qualquer recurso contra a decisão que considerou imprescindível a realização de prova pericial, de forma que a questão se tornou definitiva nos autos. De fato, a produção da prova pericial era essencial à elucidação da alegação de pagamento, na medida em que as guias de recolhimento juntadas aos autos dependem de análise técnica para que se possa efetivamente afirmar a sua vinculação ao débito exequendo e, por consequência, a efetiva quitação. No entanto, a produção da prova pericial restou preclusa, diante da ausência de antecipação dos honorários periciais por parte da empresa embargante. Nos termos do §1º do artigo 82 do Código de Processo Civil, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício. Como a embargante deixou de efetuar o pagamento antecipado dos honorários periciais, a prova não foi produzida, operando-se a preclusão. Conclui-se, dessa forma, que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alegação de pagamento integral dos débitos consubstanciados na CDA nº 80.2.07.001511-07. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção juris tantum de certeza e liquidez, a qual só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Mera alegação de pagamento, desacompanhada de prova inequívoca dessa quitação, não retira da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em hipóteses semelhantes, como se verifica pelos seguintes precedentes: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1.Afastada alegação de cerceamento de defesa porquanto a embargante não manifestou interesse na produção da prova pericial no momento oportuno, operando-se a preclusão do direito (art. 16, § 2º da Lei nº 6.830/80 e art. 183 do CPC). 2.Ausência de comprovação nos autos do efetivo pagamento da dívida executada, não havendo certeza de vinculação dos recolhimentos à dívida objeto da execução, ressaltando-se que o ônus de produzir provas para desconstituir o título executivo é da embargante haja vista a presunção de liquidez e certeza da CDA, não elidida pela parte. 3.Recurso desprovido.” (TRF – 3ª Região, 00076486719994036104, APELAÇÃO CÍVEL – 911153, Quinta Turma, e-DJF3 de 15/12/2009, p. 219 – grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. A questão que se impõe é atinente à matéria de direito, não sendo necessária a prova testemunhal. Também não constitui cerceamento de defesa o fato de não terem sido expedidos os ofícios, na forma pleiteada. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Cabe à devedora o ônus processual de provar suas alegações e, assim, afastar a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, conforme disposto no artigo 3.º da Lei n. 6.830/80. 3. A produção da prova pericial era essencial à elucidação da alegação de pagamento, na medida em que as guias, supostamente de recolhimento, juntadas aos autos dependem de análise técnica para que se possa efetivamente afirmar que o débito exeqüendo se encontra quitado. 4. O juízo de primeira instância determinou a realização de perícia contábil. No entanto, a apelante não depositou o valor referente aos honorários provisórios do perito, motivo pelo qual a prova não foi produzida, operando-se a preclusão. Precedentes desta Corte. 5. A apelante não fez uso dos meios processuais postos à sua disposição para evidenciar a existência de vício formal ou material na constituição do título executivo passível de causar a sua nulidade. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial não providas.” (TRF – 3ª Região, 03080578819904036102, APELAÇÃO CÍVEL – 184964, Turma Suplementar da Primeira Seção, DJF3 de 19/11/2008 – grifos nossos) Logo, não tendo a embargante se desincumbido de seu ônus de comprovar a quitação dos débitos que compõem a CDA nº 80.2.07.001511-07, não há como acolher o pedido formulado na inicial dos embargos. III - Dispositivo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0043544-43.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluídos no encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/1969. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0004049-02.2007.403.6182, prosseguindo-se na execução. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 163/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.163/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2023 (13a. Vara) (em Seretaria)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CRITERIUM AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS LTDA. em 18/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Publicado Sentença em 28/01/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(107)