Cumprimento de sentença 0010926-74.2012.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 0010926-74.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MARCELO NUNES FERREIRA DESPACHO ID 240656245: não há indícios de alteração na situação econômica do devedor e nem de que as diligências requeridas apontariam resultados distintos de todas aquelas já realizadas nos autos, tornando injustificado o disparo de novas pesquisas judiciais. Frise-se que se trata de processo em que já foi, inclusive, ultrapassado o prazo previsto no art. 921 do Código de Processo Civil brasileiro desde a suspensão. Admitir-se a qualquer momento, sem fundamento outro que não o tempo decorrido, a reiteração de pedidos de bloqueio de ativos equivaleria a eternizar as lides pela mera insistência infundada do credor. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVAS DILIGÊNCIAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esgotadas as tentativas a cargo da exequente de localizar bens do executado passíveis de penhora, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010926-74.2012.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AG - Agravo de Instrumento – 5023486-74.2018.4.03.0000, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 – Primeira Turma, DJE - Data::18/09/2017 - Página::29.)” Portanto, INDEFIRO o pedido da exequente que deverá, inclusive, em caso de pedidos dessa natureza, trazer aos autos memória de cálculos atualizada da dívida. Intime-se e retornem os autos ao arquivo/sobrestamento. Guarulhos/SP, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Despacho em 29/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Despacho em 23/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(183)

legal