Apelação / Remessa Necessária 5007733-47.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2018

Valor da Causa

R$ 455.650,40

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/SP 182155·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LIMA DA SILVA

OAB/SP 371333·CPF·Representa: Réu

FABIO GARCIA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Reu

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

05/07/2022, 21:31

Deliberado em Sessão - Adiado

05/07/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2022, 12:13

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:23

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2022, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2022, 15:12

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:04

Conclusos com embargos de declaração

16/03/2022, 15:04

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão

05/07/2022, 21:31

Deliberado em Sessão - Adiado

05/07/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Documentos

DECISÃO

•01/06/2023, 18:22

DECISÃO

•01/06/2023, 11:41

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Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2022, 12:13

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:23

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2022, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2022, 15:12

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:04

Conclusos com embargos de declaração

16/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de resposta

15/03/2022, 23:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2022, 16:46

Juntada de certidão

03/03/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 10:15

Juntada de certidão

15/02/2022, 17:37

Conclusos com embargos de declaração

15/02/2022, 17:37

Decorrido prazo de TELEPERFORMANCE CRM S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:26

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 20:37

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

20/12/2021, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 23:58

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 10:49

Juntada de certidão

10/08/2021, 10:14

Juntada de certidão

09/08/2021, 11:59

Conclusos para decisão

09/08/2021, 11:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/08/2021, 14:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1135

30/07/2021, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/05/2021, 20:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 15:10

Juntada de certidão

14/05/2021, 15:09

Decorrido prazo de TELEPERFORMANCE CRM S.A. em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2021, 17:57

Juntada de Petição de recurso adesivo

13/05/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

24/04/2021, 00:11

Publicado Certidão em 22/04/2021.

24/04/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:38

Juntada de certidão

20/04/2021, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2021, 12:31

Juntada de certidão

20/04/2021, 12:31

Decorrido prazo de TELEPERFORMANCE CRM S.A. em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/03/2021, 21:56

Juntada de Petição de recurso especial

29/03/2021, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2021, 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:13

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Juntada de certidão

08/12/2020, 13:08

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Juntada de certidão

03/11/2020, 17:19

Juntada de certidão

29/09/2020, 08:40

Conclusos com embargos de declaração

29/09/2020, 08:40

Juntada de certidão

29/09/2020, 08:40

Juntada de certidão

29/09/2020, 08:39

Juntada de certidão

29/09/2020, 08:39

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/09/2020, 16:30

Juntada de certidão

28/09/2020, 13:02

Conclusos para decisão

28/09/2020, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/09/2020, 16:23

Decorrido prazo de TELEPERFORMANCE CRM S.A. em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2020, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:14

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:14

Juntada de certidão

14/09/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 07:14

Juntada de certidão

14/09/2020, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 07:14

Juntada de certidão

14/09/2020, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:53

Juntada de certidão

01/09/2020, 13:40

Conclusos com embargos de declaração

01/09/2020, 13:40

Juntada de certidão

01/09/2020, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2020, 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2020, 18:02

Publicado Acórdão em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 09:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

14/08/2020, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:32

Juntada de Petição de memoriais

03/08/2020, 14:58

Juntada de certidão

29/07/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:40

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Juntada de certidão

24/06/2020, 18:17

Juntada de certidão

22/06/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição intercorrente

31/08/2018, 18:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/08/2018, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

17/08/2018, 16:34

Recebidos os autos

19/07/2018, 18:19

Distribuído por sorteio

19/07/2018, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/07/2018, 18:19

ACÓRDÃO

•19/04/2023, 16:09

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 18:30

DESPACHO

•29/03/2023, 18:00

DESPACHO

•29/03/2023, 17:20

DESPACHO

•16/03/2022, 15:15

DESPACHO

•03/03/2022, 16:46

DESPACHO

•28/02/2022, 10:15

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 20:37

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 16:12

DECISÃO

•30/07/2021, 18:08

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:52

DESPACHO

•14/09/2020, 07:14

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•01/06/2023, 18:22

DECISÃO

•01/06/2023, 11:41

ACÓRDÃO

•19/04/2023, 16:09

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 18:30

DESPACHO

•29/03/2023, 18:00

DESPACHO

•29/03/2023, 17:20

DESPACHO

•16/03/2022, 15:15

DESPACHO

•03/03/2022, 16:46

DESPACHO

•28/02/2022, 10:15

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 20:37

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 16:12

DECISÃO

•30/07/2021, 18:08

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:52

DESPACHO

•14/09/2020, 07:14

DESPACHO

•11/09/2020, 15:53

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 09:18

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 18:08

SENTENÇA

•18/07/2018, 13:46

DESPACHO

•26/06/2018, 13:30

DESPACHO

•26/06/2018, 12:57

SENTENÇA

•04/06/2018, 18:22

SENTENÇA

•30/05/2018, 18:13

DESPACHO

•15/09/2017, 16:28

DECISÃO

•02/08/2017, 18:53

DESPACHO

•14/06/2017, 19:02

DESPACHO

•01/06/2017, 18:00