Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000777-39.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.536.527,52

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

CONFECCOES SRJ EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

CONFECCOES SRJ EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/03/2026, 16:48

Juntada de informação

20/03/2026, 16:47

Juntada de termo de remessa

20/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de CONFECCOES SRJ EIRELI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:21

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:44

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:34

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:15

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:15

Juntada de Petição de ciência

05/11/2025, 10:37

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/03/2026, 16:48

Juntada de informação

20/03/2026, 16:47

Juntada de termo de remessa

20/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de CONFECCOES SRJ EIRELI em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 16:40

Despacho

•16/01/2026, 14:44

25/02/2026, 01:21

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:44

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:34

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:15

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:15

Juntada de Petição de ciência

05/11/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 18:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de CONFECCOES SRJ EIRELI em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/06/2025, 09:00

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:47

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:41

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão

30/01/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2025, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:37

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:15

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/11/2024, 09:29

Juntada de cálculos judiciais

18/11/2024, 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/11/2024, 16:21

Juntada de termo de remessa

14/11/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 17:35

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:10

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 19:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/08/2024, 18:17

Conclusos para decisão

26/04/2024, 18:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:47

Decorrido prazo de CONFECCOES SRJ EIRELI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:11

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/08/2023, 07:10

Expedição de Informação

31/08/2023, 07:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/08/2023, 19:08

Juntada de termo de remessa

28/08/2023, 19:08

Decorrido prazo de CONFECCOES SRJ EIRELI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:32

Publicado Despacho em 15/05/2023.

16/05/2023, 04:40

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:38

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:15

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 12:28

Conclusos para despacho

06/10/2022, 20:02

Expedição de Informação

06/10/2022, 09:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/10/2022, 09:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2022, 17:00

Juntada de termo de remessa

12/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2022, 16:23

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:32

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de contestação

22/06/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:26

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:31

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2022, 16:30

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:29

Decorrido prazo de CONFECCOES SRJ EIRELI em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 00:34

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONFECCOES SRJ EIRELI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Emende a parte autora a inicial, considerando que apresentou cálculo dos valores, bem como, os termos do parágrafo 2º do artigo 509 do C.P.C. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000777-39.2022.4.03.6100

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:15

Conclusos para despacho

17/01/2022, 15:34

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 11:27

Recebidos os autos

17/01/2022, 11:27

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 11:23

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 11:23

Documento Comprobatório

•26/11/2025, 11:09

Sentença

•03/11/2025, 13:17

Despacho

•12/06/2025, 13:47

Despacho

•09/06/2025, 17:47

Documento Comprobatório

•09/06/2025, 15:03

Sentença

•30/05/2025, 12:33

Sentença

•29/05/2025, 16:18

Despacho

•25/11/2024, 07:54

Despacho

•18/11/2024, 13:37

Despacho

•11/11/2024, 17:35

Despacho

•26/08/2024, 19:50

Despacho

•23/08/2024, 18:17

Despacho

•01/09/2023, 16:39

Todos os documentos(34)

Despacho

•16/01/2026, 16:40

Despacho

•16/01/2026, 14:44

Documento Comprobatório

•26/11/2025, 11:09

Sentença

•03/11/2025, 13:17

Despacho

•12/06/2025, 13:47

Despacho

•09/06/2025, 17:47

Documento Comprobatório

•09/06/2025, 15:03

Sentença

•30/05/2025, 12:33

Sentença

•29/05/2025, 16:18

Despacho

•25/11/2024, 07:54

Despacho

•18/11/2024, 13:37

Despacho

•11/11/2024, 17:35

Despacho

•26/08/2024, 19:50

Despacho

•23/08/2024, 18:17

Despacho

•01/09/2023, 16:39

Despacho

•31/08/2023, 18:11

Despacho

•05/05/2023, 14:43

Despacho

•05/05/2023, 14:38

Despacho

•28/10/2022, 14:32

Despacho

•07/10/2022, 12:28

Despacho

•01/07/2022, 18:33

Despacho

•01/07/2022, 16:32

Despacho

•10/05/2022, 11:04

Despacho

•09/05/2022, 17:26

Despacho

•26/01/2022, 15:06

Despacho

•18/01/2022, 19:15

Petição inicial

•17/01/2022, 11:23

Outras peças

•17/01/2022, 11:23

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 11:23

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 11:23

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 11:23

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 11:23

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 11:23

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 11:23