Procedimento Comum Cível 5015675-76.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

G H ACABAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG 210340·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

G H ACABAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 07:30

Decorrido prazo de G H ACABAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:49

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 04/06/2024

07/08/2024, 12:42

Decorrido prazo de G H ACABAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 19:02

Publicado Sentença em 02/07/2024.

03/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

03/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:15

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 07:30

Decorrido prazo de G H ACABAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:47

Sentença

•24/06/2024, 18:20

14/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:49

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 04/06/2024

07/08/2024, 12:42

Decorrido prazo de G H ACABAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 19:02

Publicado Sentença em 02/07/2024.

03/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

03/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:15

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

24/06/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 22:45

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 22:00

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2022, 18:17

Conclusos para decisão

26/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de G H ACABAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:49

Conclusos para decisão

27/06/2022, 17:52

Juntada de Petição de contestação

27/05/2022, 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 12:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/05/2022, 12:44

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de custas

07/02/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G H ACABAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PEREIRA DA SILVA - MG210340 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Compulsando melhor os autos, verifico que se trata de procedimento comum e não mandado de segurança, como constou da decisão ID 186957355. A diferença de procedimento não altera o teor da decisão. Por isso, apenas em complementação, retifico a parte dispositiva e determinações finais para que passe a constar: "Ante o exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015675-76.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, sobre: os primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e salário-família. Quanto ao pedido em relação às férias indenizadas, dobra de férias e abono ou venda de férias, EXTINGO sem julgamento do mérito, por ausência de interesse em relação à contribuição sobre férias indenizadas, não cobrada pelo Fisco. Esta decisão não desobriga a parte autora de declarar à Receita Federal os valores cuja exigência ora se suspende, nem impede que aquele órgão proceda ao lançamento direto dos mesmos, caso não sejam prestadas as informações que a legislação tributária exige. No prazo de 15 dias, deverá a autora justificar o valor da causa, mediante planilha dos valores envolvidos e promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, cite-se a União. Intimem-se."

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:18

Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2022, 14:15

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:29

Concedida a Medida Liminar

11/01/2022, 14:29

Conclusos para decisão

06/12/2021, 08:21

Juntada de certidão

06/12/2021, 08:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/12/2021, 22:44

Recebidos os autos

01/12/2021, 22:43

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 15:47

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 22:45

Decisão

•29/09/2022, 18:56

Decisão

•29/09/2022, 18:17

Despacho

•12/07/2022, 14:49

Decisão

•26/01/2022, 15:18

Decisão

•26/01/2022, 14:15

Decisão

•11/01/2022, 14:29