Execução Fiscal 0005283-12.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2014

Valor da Causa

R$ 36.074,66

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP 225787·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MAQUESP EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAQUESP EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

24/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

24/03/2025, 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

24/03/2025, 02:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/03/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 17:41

Juntada de ato ordinatório

16/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de MAQUESP EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

24/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•16/03/2025, 17:41

24/03/2025, 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

24/03/2025, 02:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/03/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 17:41

Juntada de ato ordinatório

16/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de MAQUESP EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2024, 11:34

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:55

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 14:00

Conclusos para despacho

04/05/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 13:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/03/2022, 16:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 23:30

Juntada de certidão

22/02/2022, 23:29

Mandado devolvido cumprido

15/02/2022, 08:14

Juntada de Petição de diligência

15/02/2022, 08:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

11/02/2022, 20:00

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

11/02/2022, 20:00

Decorrido prazo de MAQUESP EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

11/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 00:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 11:56

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAQUESP EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS PAULO MOREIRA - SP225787 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS PAULO MOREIRA - SP225787 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS PAULO MOREIRA - SP225787 D E S P A C H O Uma via do presente despacho, devidamente assinado de forma eletrônica, servirá como ##### OFÍCIO ##### a ser encaminhado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS/SP com a finalidade de TRANSFORMAÇÃO da importância de R$ 7.032,81, depositada à disposição deste Juízo na(s) conta(s) vinculada(s) à execução fiscal em epígrafe (ordens de transferência: R$ 1.061,74 – ID: 072022000000858010, R$ 5.540,24 – ID: 072022000000858020 e R$ 430,83 – ID 072022000000858038, todas de 24/01/2022), em pagamento definitivo da parte exequente, nos termos da Lei n. 9.703/98. Determino, ainda, que se providencie o encaminhamento do comprovante de operação para a Secretaria desta 5ª Vara Federal. Prazo: 10 (dez) dias. Após o cumprimento do acima determinado pela instituição financeira, abra-se vista à exequente para ciência da operação e alocação do valor transformado na certidão de dívida ativa. Em sequência, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI Juíza Federal Substituta EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005283-12.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:23

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:17

Juntada de certidão

24/01/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 19:53

Conclusos para despacho

30/10/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 17:26

Conclusos para despacho

14/09/2021, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 12:14

Juntada de ato ordinatório

01/07/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 14:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de MAQUESP EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:28

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 18:37

Publicado Decisão em 30/03/2021.

30/03/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:40

Proferida decisão interlocutória

26/03/2021, 11:40

Conclusos para decisão

15/03/2021, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 17:17

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 06:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 06:38

Decorrido prazo de MAQUESP EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 06:38

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 11:35

Mandado devolvido cumprido

04/02/2021, 19:45

Mandado devolvido cumprido

04/02/2021, 19:45

Mandado devolvido cumprido

04/02/2021, 19:45

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 19:45

Conclusos para decisão

31/01/2021, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 19:33

Juntada de ato ordinatório

26/11/2020, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2020, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2020, 03:31

Juntada de Petição de diligência

15/10/2020, 17:11

Mandado devolvido para redistribuição

15/10/2020, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2020, 16:31

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 16:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/07/2020, 15:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/07/2020, 11:24

Juntada de certidão

24/07/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 15:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 44/2019

08/01/2020, 08:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2019 (5a. Vara)

04/12/2019, 09:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2019, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 12:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.143/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

16/06/2019, 12:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/06/2019, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2019, 11:39

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/05/2019, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO

09/05/2019, 11:39

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/05/2019, 10:43

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

07/05/2019, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2019, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2019, 07:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2018, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050021087 Complemento Livre:

05/09/2018, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2018, 10:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/06/2018, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050008362 Complemento Livre:

18/05/2016, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2016, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

05/02/2016, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2015, 15:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/10/2015, 14:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

19/03/2015, 11:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0505.2014.01855 (Guia 2014.0016)

18/06/2014, 12:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH E AVAL. Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

17/06/2014, 16:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2014, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2014, 14:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/05/2014, 10:40

Despacho

•26/09/2024, 15:55

Despacho

•08/08/2024, 14:00

Despacho

•26/01/2022, 15:23

Despacho

•10/01/2022, 19:53

Despacho

•22/10/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 12:13

Decisão

•26/03/2021, 11:40

Despacho

•11/02/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 19:33

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 19:32

Despacho de Inspeção

•01/06/2020, 15:14