Procedimento Comum Cível 5000080-90.2020.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000080-90.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/06/2022, 18:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:59

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS FLORENTINO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS FLORENTINO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO DE JESUS FLORENTINO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TREVIZANO - SP188394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000080-90.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Processe-se o recurso de apelação interposto pela parte autora. Fica a parte contrária intimada para contrarrazões. Após, remetam-se estes autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as cautelas de praxe. Intimem-se. BOTUCATU, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 13:53

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:01

Juntada de Petição de apelação

14/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS FLORENTINO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:13

Documentos

Despacho

•16/02/2022, 15:17

Despacho

•14/02/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO DE JESUS FLORENTINO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TREVIZANO - SP188394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000080-90.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida sob Id nº 160755997, alegando que o julgado padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem razão o embargante. Inicialmente destaco os pedidos realizados pelo embargante em sua exordial: “DOS PEDIDOS Meritíssimo (a) Juiz (a), como já dito, o INSS está agindo de má-fé, pois conforme já demonstrado, o Autor cumpriu todas as exigências da legislação, fazendo jus assim ao benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Diante do exposto, por haver o autor preenchido todos os requisitos legais e necessários, requer se digne V. Exa. em determinar a citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente, sob pena de revelia, e que a presente ação seja julgada procedente, com a condenação do requerido a pagar ao Autor o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (na modalidade mais vantajosa financeiramente), a partir da data do 1º indeferimento na esfera administrativa (12/12/2013), com o valor estipulado em lei, com abono anual, correção monetária e juros, bem como em indenizar o DANO MORAL na quantia correspondente a 72 salários mínimos, mais custas/despesas processuais, honorários advocatícios a serem arbitrados e as demais condenações de direito.” (id nº 27956451GRIFOS MEUS) Como se pode observar não houve requerimento expresso do embargante em sua exordial para que alternativamente, fosse analisada a possibilidade de reafirmação da DER para data posterior, quando, então, preenchesse os requisitos legais para obtenção do benefício objetivado através da presente ação. Oportuno se ressaltar que ao Juiz é vedado proferir decisão que extrapole o pedido, (ultra petita). (art. 492 do CPC). Sendo deste modo, a sentença recorrida se ateve estritamente ao que foi requerido pelo embargante em sua exordial. O que o embargante pretende com o presente recurso é, na atual fase processual, agregar novo pedido, para que seja analisada a possibilidade de reafirmação da DER. Ocorre, todavia, que tal prática é expressamente vedada, conforme estabelece o regramento previsto pelo art. 329 do CPC. Como se pode constatar, a simples leitura das razões arroladas no corpo dos embargos demonstra que a parte recorrente não se conforma com as razões de convicção expostas no julgado, pretendendo modificá-las pela via dos presentes embargos. Tal temática refoge ao âmbito do recurso aqui em epígrafe, já que procura revolver questões de mérito, já compostas – fundamentadamente – pela sentença embargada. Bem de ver, quanto ao tema, que os embargos de declaração não se prestam à revisão da convicção exposta quando do julgamento. É bom ressaltar, por outro lado, que o juízo não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de sorte que é perfeitamente possível deliberar de forma diversa da pretendida pela recorrente por fundamentos diversos dos arrolados. Nesse sentido, a maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo, por todos, citar o seguinte precedente: STJ – REsp n. 557231 – Processo n. 2003.01.323044/ RS – 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, deram provimento, vu, j. 08/04/2008. Concluo, portanto, que não há, nem mesmo em tese, hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, capaz de justificar o manejo da presente via recursal. Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, nada justifica o acolhimento do recurso. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 20 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS FLORENTINO em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS FLORENTINO em 18/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Despacho em 18/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS FLORENTINO em 11/02/2022 23:59.

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