Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
APELADO: SANTA LUZIA NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo contra sentença que, em autos de execução fiscal, tornou nula a CDA considerando que a dívida não é exigível – mesmo que o devedor tivesse um dia se inscrito na autarquia – porque se trata de microempresa destinada exclusivamente ao comércio e fabricação de alimentos para animais, atividade empresarial que não demanda a inscrição conforme o art. 27 da Lei nº 5517/68, que se dirige a atividades estreitamente ligadas ao desempenho da medicina veterinária. Sem condenação em honorários advocatícios. DECIDO. O tema está pacificado no STJ – em sede de recurso repetitivo - e não comporta mais discussão. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) Nesta Corte Regional: Sexta Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002595-02.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2019 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000396-04.2018.4.03.6122, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 31/01/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2019 Deixo anotado que o exequente foi intimado a comprovar se a atividade básica encontra-se prevista na Lei n. 5.517/68, limitando-se a apresentar a ficha cadastral da JUCESP, na qual consta como objeto social a FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS. Nesse cenário, e alterando meu pensamento anterior, destaco que é de nenhuma importância que o executado outrora tivesse se inscrito no Conselho exequente, isso porque ninguém é obrigado a pagar carga tributária se não deve figurar como contribuinte de fato ou de direito. Nesse sentido: Terceira Turma, AC 0021779-40.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Intimem-se. À baixa, havendo trânsito. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004236-14.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO