Execução de Título Extrajudicial 5001211-25.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001211-25.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GP TEC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, ANDERSON BRUNO DOS SANTOS, PUEBLA MERICI TEIXEIRA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Id 150400678: Os valores relativos a salário ou proventos são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Esta impenhorabilidade decorre da natureza alimentar de que se revestem tais verbas, sendo, contudo, relativa. Neste sentido, possível a penhora de valores depositados em instituições financeiras que, a par de terem origem em salário ou proventos, perderam sua natureza alimentar, como são os casos de aplicações em fundos de investimentos, poupança (com valor superior a 40 salários mínimos), ou mesmo as sobras de maior vulto constantes da própria conta-corrente, independentemente desta ser ou não, de acordo com as normas bancárias, classificada como conta-salário. Contudo, este não é o caso dos autos. Com efeito, os documentos acostados evidenciam que o bloqueio sobre a conta mantida no Banco Santander por Puebla Merici Teixeira de Oliveira é indevido, visto incidir sobre valores de conteúdo indiscutivelmente alimentar, já que fruto de pagamento de salário do executada, conforme ID 150400688, tendo, a executada manifestando-se a favor do desbloqueio. Cumpre ressaltar, entretanto, que o valor bloqueado na conta mencionada foi de R$520,32 (ID 118410675, fl. 03), cabendo o desbloqueio somente deste total. Posto isso, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001211-25.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento do Id 150400678 e determino à Secretaria providencie minuta de desbloqueio do valor bloqueado da conta de Puebla Merici Teixeira de Oliveira junto ao Banco Santander (Conta Corrente nº 2011898-5, agência 0060). Sem prejuízo, defiro o requerido pela CEF no ID 181935437) quanto aos demais valores bloqueados. Providencie a secretaria o necessário. São Bernardo do Campo, 17 de dezembro de 2021

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(106)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BRUNO DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GP TEC CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PUEBLA MERICI TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(59)