Procedimento Comum Cível 5000205-67.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 105.856,38

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 02/04/2024

07/05/2024, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:02

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:11

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 14:22

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:22

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:22

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 02/04/2024

07/05/2024, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:28

16/02/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:02

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:11

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 14:22

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:22

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:29

Juntada de certidão

11/01/2024, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 15:28

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 15:28

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 18:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 18:50

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:50

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:08

Juntada de certidão

30/09/2022, 12:06

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:36

Juntada de certidão

08/09/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 15:16

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:16

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:16

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIO JOSE DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FRANCO BENTO - SP383971, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111, FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000205-67.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:11

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 16:11

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:10

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 04/02/2022 23:59.

11/02/2022, 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

11/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIO JOSE DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FRANCO BENTO - SP383971, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111, FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s), expedidos nestes autos, os quais, não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000205-67.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 15:33

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 15:31

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 20:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.

15/10/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:37

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/10/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 12:34

Juntada de certidão

01/09/2021, 12:33

Recebidos os autos

01/09/2021, 09:56

Expedição de Informação

01/09/2021, 09:56

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/08/2021, 18:58

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:58

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:58

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 09:38

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:04

Publicado Despacho em 25/06/2021.

29/06/2021, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

29/06/2021, 21:26

Juntada de certidão

29/06/2021, 13:57

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:57

Juntada de certidão

29/06/2021, 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/06/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 14:57

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 18:25

Juntada de certidão

11/05/2021, 12:16

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:16

Juntada de certidão

11/05/2021, 12:16

Recebidos os autos

05/05/2021, 09:36

Juntada de decisão

05/05/2021, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/08/2020, 17:32

Juntada de certidão

13/08/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2020, 09:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:23

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 01:32

Publicado Despacho em 07/07/2020.

07/07/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 18:13

Juntada de certidão

02/07/2020, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 11:17

Juntada de certidão

24/06/2020, 18:17

Conclusos para despacho

24/06/2020, 18:17

Juntada de certidão

24/06/2020, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 04:54

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2020, 22:37

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:37

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 20:07

Juntada de Petição de apelação

26/03/2020, 13:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 14:56

Juntada de certidão

20/03/2020, 14:55

Julgado procedente o pedido

17/03/2020, 17:26

Conclusos para julgamento

27/02/2020, 15:52

Juntada de certidão

27/02/2020, 15:52

Juntada de certidão

27/02/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2020, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 06:14

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 18:25

Juntada de certidão

07/01/2020, 18:24

Juntada de ato ordinatório

07/01/2020, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 02:38

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2019, 17:01

Juntada de certidão

14/11/2019, 16:40

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 05:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 05:24

Publicado Despacho em 04/10/2019.

05/10/2019, 07:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 07:42

Juntada de certidão

01/10/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 18:39

Juntada de certidão

01/10/2019, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 17:40

Juntada de certidão

01/10/2019, 15:29

Conclusos para despacho

01/10/2019, 15:29

Juntada de certidão

01/10/2019, 15:29

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 24/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 21:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 21:21

Publicado Despacho em 17/09/2019.

17/09/2019, 18:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 18:33

Juntada de certidão

13/09/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2019, 12:59

Juntada de certidão

13/09/2019, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 17:09

Conclusos para despacho

15/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2019, 15:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:11

Publicado Despacho em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 13:35

Conclusos para despacho

29/07/2019, 12:51

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MOURA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:36

Publicado Despacho em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 14:55

Conclusos para despacho

29/01/2019, 18:12

Expedição de Certidão

29/01/2019, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/01/2019, 16:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/01/2019, 11:51

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 11:51

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:28

Despacho

•06/09/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/10/2021, 13:11

Despacho

•01/09/2021, 12:34

Despacho

•04/08/2021, 09:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/06/2021, 17:35

Todos os documentos(38)

Sentença

•29/01/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:28

Despacho

•06/09/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/10/2021, 13:11

Despacho

•01/09/2021, 12:34

Despacho

•04/08/2021, 09:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/06/2021, 17:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/06/2021, 17:35

Despacho

•23/06/2021, 14:57

Despacho

•02/06/2021, 18:25

Decisão

•04/03/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 16:24

Acórdão

•08/12/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 11:02

Decisão

•31/08/2020, 13:44

Despacho

•02/07/2020, 18:13

Despacho

•25/06/2020, 11:17

Sentença

•20/03/2020, 14:56

Sentença

•17/03/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 18:24

Despacho

•01/10/2019, 18:39

Despacho

•01/10/2019, 17:40

Despacho

•13/09/2019, 12:59

Despacho

•13/09/2019, 11:05

Despacho

•30/07/2019, 16:34

Despacho

•29/07/2019, 13:34

Despacho

•22/05/2019, 17:42

Despacho

•11/02/2019, 14:55

Certidão

•29/01/2019, 16:33