Apelação Cível 0012411-79.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

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Partes do Processo

SOUZA PINTO - REPRESENTACAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP 176836·CPF·Representa: Autor

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP 309103·CPF·Representa: Autor

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP 160198·CPF·Representa: Autor

RIE KAWASAKI

OAB/SP 202700·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SOUZA PINTO - REPRESENTACAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/06/2021, 17:28

Juntada de certidão

29/06/2021, 07:40

Recebidos os autos

21/06/2021, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/03/2021, 15:52

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037074 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

13/11/2020, 18:13

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

11/11/2020, 17:55

Juntada de certidão

26/10/2020, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2020, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:09

Juntada de ato ordinatório

31/08/2020, 18:08

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

31/08/2020, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:03

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:30

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/06/2021, 17:28

Juntada de certidão

29/06/2021, 07:40

Recebidos os autos

21/06/2021, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/03/2021, 15:52

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037074 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

Documentos

Decisão

•29/06/2021, 07:40

Ato ordinatório

•31/08/2020, 18:08

13/11/2020, 18:13

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

11/11/2020, 17:55

Juntada de certidão

26/10/2020, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2020, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 18:09

Juntada de ato ordinatório

31/08/2020, 18:08

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

31/08/2020, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:03

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 15:29

Recurso Especial não admitido

29/07/2020, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2020, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 15:13

Juntada de certidão

22/06/2020, 15:11

Juntada de certidão

22/06/2020, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/06/2020, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:14

Decorrido prazo de SOUZA PINTO - REPRESENTACAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:33

Juntada de Petição de cota ministerial

22/04/2020, 17:28

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2020, 17:57

Publicado Acórdão em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 14:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/03/2020, 12:17

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:26

Juntada de Petição de Petição intercorrente

14/02/2020, 12:45

Decorrido prazo de SOUZA PINTO - REPRESENTACAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:23

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:32

Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/01/2020, 16:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/12/2019, 13:34

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO PJE

29/07/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:41

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019095818 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

01/07/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 17:41

Recebidos os autos

27/06/2019, 17:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/06/2019, 17:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018204568 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

22/11/2018, 13:25

Documento - JUNTADA DE A.R. OF. Nº 6943495 - CUMP POSITIVO

07/06/2018, 19:10

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 6943495 - A AUTORIDADE POLICIAL, D. FL. 1559

18/05/2018, 18:52

Desentranhamento - DESENTRANHAMENTO DESP FL. 1559 - DECLARAÇÃO DE FL. 1358

18/05/2018, 18:02

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

18/05/2018, 17:50

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

18/05/2018, 15:57

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018081456 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

14/05/2018, 18:46

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018076554

14/05/2018, 18:46

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM -

14/05/2018, 17:16

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014042933 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

06/03/2014, 15:29

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/03/2014, 10:39

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2014027215 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/02/2014, 19:26

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.082933-0-MPF do dia 31.01.2014 18:36:46 PARA MARLI FERREIRA / QUARTA TURMA

31/01/2014, 18:36

Decisão

•29/07/2020, 08:08

Acórdão

•04/03/2020, 14:03

Acórdão

•03/03/2020, 16:18

Despacho de mero expediente

•17/05/2018, 14:18