Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003929-51.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003929-51.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA, SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA, TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS HECK - RS67671 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS HECK - RS67671 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS HECK - RS67671 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS HECK - RS67671 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003929-51.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CIA MOTOS COMERCIAL LTDA, SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA e TOKIO MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE OFICINA LTDA, nos autos qualificadas, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ-SP, visando o afastamento da exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de correção monetária e de juros moratórios, consubstanciados na taxa SELIC, recebidos em razão da restituição de indébito tributário. Narra em petição inicial que, no exercício de sua atividade, foi obrigada a recolher vários tributos, alguns considerados ilegais ou inconstitucionais e que, invariavelmente, solicita a restituição e compensação de seus créditos tributários recolhidos a maior ou indevidamente, cuja correção é realizada pela taxa Selic. Aduz que a Receita Federal diverge do seu entendimento no tocante à tributação, posto que compreende que a parcela correspondente à SELIC deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL. Sustenta que a correção monetária e os juros moratória que compõem a taxa SELIC não constituem renda passíveis de incidência de IRPJ ou CSLL, uma vez que apenas recompõem o valor da indenização dos efeitos corrosivos da inflação. Pretende, ainda, a declaração de compensação dos valores indevidamente recolhidos, consoante regramento apresentado na peça exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. O impetrante foi intimado a proceder à juntada dos documentos capazes de comprovar a alegada lesão ao direito líquido e certo, providência atendida pelos documentos anexos ao id 105385607 e seguintes, regularizando, ainda, a representação processual. Recolhidas as custas iniciais. As impetrantes não formularam pedido liminar. A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada alegou, preliminarmente, ter conhecimento do julgamento do Tema 962, do C. STF, entretanto, em razão da ausência de parecer normativo da PGFN adequado ao caso e do trânsito em julgado do v. acórdão, manteve os fundamentos que sustentam a denegação da segurança, tendo em vista que a legislação de regência aponta a obrigatoriedade de utilizar-se a receita bruta como base de cálculos dessas contribuições, como também prevê expressamente as exclusões admitidas, não cabendo ampliação do rol por meio de exegese que não encontre amparo na legislação. Excluídas as impetrantes CIA MOTOS COMERCIAL LTDA e SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA do polo ativo da demanda em razão de seus domicílios (id 123475763), manifestaram-se pela reconsideração da decisão, juntando comprovante de alteração das sedes das empresas (id 129977242), as quais contempladas pela atuação tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, o que foi deferido (170604652), após manifestação da União Federal que não se opôs ao pleito (ids 169899008 e 171746252). Por fim, o Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Cabe consignar, em relação ao pedido de afastamento da exigência do IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC de eventuais pedidos de repetição de indébitos tributários ou de levantamento de depósitos judiciais, é da própria essência do mandado de segurança preventivo a inexistência de ato coator já praticado, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada. Nessa medida, o justo receio está caracterizado pelo simples fato de as impetrantes ostentarem a qualidade de sujeito passivo da obrigação e, deixando de cumpri-la conforme determina o ordenamento jurídico, venham a ser sancionadas pela conduta desconforme. Ademais, embora tênues os limites, não há que se confundir o mandado de segurança preventivo com a impetração contra lei em tese, vez que esta pressupõe a total ausência de liame jurídico entre o impetrante e o comando legal impugnado, o que não ocorre na espécie. Do IRPJ e da CSLL No mérito, ressalvado o entendimento adotado por este Juízo anteriormente, no recente julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal do Tema 962, de RE nº. 1.063.187, com repercussão geral reconhecida, fixou-se a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ E CSLL sobre os valores atinentes à taxa selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. De fato, o C. STF deu entendimento conforme à Constituição ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator."(Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021). Desta forma, muito embora a questão ainda possa ser objeto de embargos de declaração, ou de modulação dos efeitos da decisão, por ora, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, o mesmo tratamento deve ser dado às hipóteses de indébito tributário restituídos, compensados, ressarcidos ou reembolsados, seja na esfera administrativa ou na judicial. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência: E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATINENTES A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 962. EFEITOS INFRINGENTES. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS INDÉBITOS. RESTITUIÇÃO RESPEITADO O REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1.Nada obstante o acórdão embargado não conter qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a fixação de tese vinculante no âmbito do STF após reconhecida a repercussão geral do tema impõe obediência mesmo em sede de embargos declaratórios, por força do art. 1.039 do CPC/15, reputando-se necessário conferir efeitos infringentes ao recurso quando a posição do tribunal contraria aquela tese. 2.A questão posta em lide foi recentemente definida pelo STF no seguinte sentido “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (DJE de 30.09.2021). A tese é aplicável de pronto, independentemente de sua certificação de trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta corte regional. 3.A questão da variação positiva no levantamento de depósitos judiciais, dada a similitude jurídica – em ambos os casos se observa retenção de valores indevidamente cobrados -, encontra o mesmo destino para fins tributários, como exposto no RE 1.067.056. 4. Reconhece-se o direito de a impetrante não incluir na base de cálculo do IRPJ/CSLL a correção monetária e juros (SELIC e outros) sobre valores restituídos, compensados, ressarcidos ou reembolsados, na esfera administrativa ou judicial. Consequentemente, reconhece-se também o direito de compensar os indébitos tributários derivados desta tributação, respeitada a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização monetária pela Taxa SELIC. Fica rejeitado, porém, o pedido de restituição administrativa dos valores, por força do regime de precatório e porque violaria a isonomia entre os credores da Fazenda Nacional. Não há óbice a que a empresa – seja por opção, seja porque poderá não haver débitos a serem compensados administrativamente– possa se valer da regra do 100 da CF, munida da presente declaração e observada a via ordinária. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP nº 5002497-19.2020.4.03.6130, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. Órgão Julgador: 6ª Turma. Data do Julgamento: 03/12/2021. Data da Publicação: 06/12/2021). DA COMPENSAÇÃO No tocante ao pedido de compensação este deve observar o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.637/2002, bem como ao disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A questão já restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não cabendo decisão em sentido contrário. A compensação dos valores recolhidos, observará a lei vigente no momento do seu processamento (art. 74 e seguintes, da Lei 9.430/96), corrigindo-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei 9.250/95), exigindo-se ainda aguardar o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN). Ainda, considerando que a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar 118/05, a compensação só aproveitará os pagamentos feitos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda. Eventual repetição de indébito ou o pedido de compensação deverão ser executados administrativamente, sendo incabível nestes autos, consoante julgado dos tribunais superiores. TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO 0009256-83.2016.4.03.0000 Classe AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581813 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA SEXTA TURMA 14/03/2019 e-DJF3 Judicial DATA:22/03/2019 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido da possibilidade de declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário em mandado de segurança, não sendo possível, porém a execução da sentença pela via do mandamus, ou seja, nos próprios autos. 2. Destarte, tendo a parte impetrante obtido provimento mandamental lhe reconhecendo o direito à compensação ou à repetição do indébito, poderá o contribuinte, a sua escolha, pleitear a compensação ou a repetição dos débitos diretamente na via administrativa, facultado ao Fisco a verificação de sua regularidade. 3. Por se tratar apenas de reconhecimento do direito à compensação ou restituição, a ser realizada pela via administrativa, nos termos supra, atende-se ao enunciado da Súmula 271 do C. STF. 4. Agravo de instrumento não provido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de indébitos tributários, restituídos, compensados, ressarcidos ou reembolsados, na esfera administrativa ou judicial, bem como declarar o direito de restituição/compensação, consoante fundamentação. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas "ex lege". Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009) Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de CIA MOTOS COMERCIAL LTDA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA MOTOS COMERCIAL LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEAWAY COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(35)