Execução Fiscal 0027317-51.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027317-51.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: N Y COMERCIAL LTDA, PAULO LIMA, DJALMA GOULART D E C I S Ã O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027317-51.2008.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do(s) executado(s), conforme requerido pela exequente. Em caso positivo proceda-se ao bloqueio apenas para a transferência. Efetuado o bloqueio e, havendo endereço para a intimação do(s) executado(s), expeça-se o necessário para a penhora e avaliação. 2. Tendo em vista que a diligência solicitada está sob reserva de jurisdição, é proporcional e adequada ao caso presente - pois se trata de pesquisa que levará à localização de bens penhoráveis, defiro a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, relativamente ao último biênio do(a) executado(a). Em havendo resposta positiva, fica desde já decretado o segredo de Justiça, com o propósito de resguardar o sigilo fiscal e a privacidade da parte em questão. 3. Quando demonstrado o exaurimento das providências à obtenção das informações, o Juízo, no interesse da Justiça determinará as medidas cabíveis. Diante disso, declaro a indisponibilidade de bens do(s) executado(s), nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, vez que o débito não foi pago, nem foram encontrados bens penhoráveis nas diligências já efetivadas. Dessa forma, defiro o pedido do exequente, determinando que se comunique a ordem à Central de Indisponibilidade. 4. Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido da exequente de inclusão do nome da executada no cadastro do SERASA em relação a esta execução, por meio do sistema SERASAJUD. 5. O sistema ARISP não tem por finalidade a pesquisa de bens, é usado para registro de indisponibilidade ou registro de um bem indicado. Indefiro o pedido do exequente, nos termos requeridos. SãO PAULO, 5 de julho de 2021.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 305/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

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Autos Suspensos ou Sobrestados

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