Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025192-57.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025192-57.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FVR FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5025192-57.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora perante decisão terminativa que deu parcial provimento ao apelo e ao reexame para julgar parcialmente procedente o pedido. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos fiicando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (o valor dos indébitos anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (o valor dos indébitos em momento posterior). A distribuição das custas obedecerá à proporção alcançada. A embargante aduz que contrapondo as “condenações”, infere-se que a sua “sucumbência” se comparada a da embargada, é ínfima, considerando tanto em relação ao período em cobro (07/12/2015 a 15/03/2017 – 1 ano, 3 meses e 08 dias) quanto ao bem da vida (R$ 47.117,02 – quarenta e sete mil, cento e dezessete reais e dois centavos), a qual não chega a 1/3 do valor da condenação da embargada referente ao indébito do período de 15/03/2017 a 07/12/2020 (3 anos, 8 meses e 18 dias), equivalentes a R$ 160.138,441. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem prosperar. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada, percentualmente, no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Ou seja, assumiu a autora o ônus de eventual apreciação em contrário por parte do STF no ponto, existindo jurisprudência vigente no sentido da inclusão por parte do STJ. Ônus este que deve refletir na sucumbência que foi fixada com a parcial procedência do apelo, ficando afastada a tese de sucumbência mínima já que auferível o proveito econômico para ambas as partes. Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FVR FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA - EPP em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANCIO GOMES CORREA E FABIO FRANCISCO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(28)