Cumprimento de sentença 5000468-96.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 20.677,11

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813

CNPJ

Reu

LILIAN ALMEIDA PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KEYLA CRISTINA PEREIRA VON DREIFUS

OAB/SP 240216·CPF·Representa: Autor

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP 215467·CPF·Representa: Autor

HIROSCHI SCHEFFER HANAWA

OAB/SP 198771·CPF·Representa: Autor

ALEX ANTONIO MASCARO

OAB/SP 209435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:53

Conclusos para despacho

23/06/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2025, 17:52

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:53

Mandado devolvido parcialmente cumprido

09/04/2025, 08:55

Todas as movimentações(161)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 19:13

Despacho

•09/02/2026, 16:05

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:53

Conclusos para despacho

23/06/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2025, 17:52

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:53

Mandado devolvido parcialmente cumprido

09/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de diligência

09/04/2025, 08:55

Juntada de certidão

08/04/2025, 12:23

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 11:24

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 21:04

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2025, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 18:49

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 17:35

Juntada de certidão

25/02/2025, 17:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2025, 17:31

Desentranhado o documento

25/02/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 20:28

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:05

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

16/08/2024, 18:41

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:31

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 18:30

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 20:03

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:30

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:41

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:29

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 17:34

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:39

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 12:27

Juntada de certidão

28/03/2023, 19:35

Conclusos para despacho

28/03/2023, 19:35

Juntada de certidão

28/03/2023, 19:35

Juntada de certidão

28/03/2023, 19:35

Recebidos os autos

16/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de intimação de pauta

16/03/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813, LILIAN ALMEIDA PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A, KEYLA CRISTINA PEREIRA VON DREIFUS - SP240216-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Abra-se vista à parte embargada para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000468-96.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se.

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2021, 19:15

Juntada de certidão

05/03/2021, 19:15

Juntada de certidão

05/03/2021, 19:12

Juntada de termo de remessa

05/03/2021, 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2021, 14:41

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:42

Juntada de certidão

26/02/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 00:16

Juntada de certidão

22/02/2021, 15:43

Conclusos para despacho

22/02/2021, 15:43

Juntada de certidão

22/02/2021, 15:43

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 22:39

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 22:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 14:34

Juntada de Petição de apelação

17/02/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

28/01/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

28/01/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

28/01/2021, 02:02

Publicado Sentença em 25/01/2021.

28/01/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:11

Julgado procedente o pedido

19/01/2021, 23:28

Juntada de certidão

19/11/2020, 18:21

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 18:21

Juntada de certidão

19/11/2020, 18:21

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:05

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:59

Juntada de certidão

06/07/2020, 15:58

Juntada de ato ordinatório

06/07/2020, 15:57

Juntada de certidão

06/07/2020, 15:54

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 04:07

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 08/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 04:07

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 08/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 04:07

Juntada de Petição de impugnação

17/03/2020, 19:59

Publicado Despacho em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:36

Juntada de certidão

26/02/2020, 14:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/02/2020, 18:48

Juntada de certidão

20/11/2019, 16:05

Conclusos para julgamento

20/11/2019, 16:05

Juntada de certidão

20/11/2019, 16:05

Juntada de certidão

20/11/2019, 16:05

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO 22475318813 em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de LILIAN ALMEIDA PINHEIRO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:44

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

02/08/2019, 15:34

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:34

Juntada de Petição de diligência

15/07/2019, 10:15

Mandado devolvido cumprido

15/07/2019, 10:15

Mandado devolvido cumprido

15/07/2019, 10:15

Mandado devolvido cumprido

15/07/2019, 10:15

Mandado devolvido cumprido

15/07/2019, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2019, 19:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/07/2019, 00:14

Publicado Intimação em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:14

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 16:08

Juntada de certidão

26/06/2019, 11:50

Conclusos para despacho

12/02/2019, 14:51

Juntada de Certidão

12/02/2019, 14:51

Expedição de Certidão

12/02/2019, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/02/2019, 14:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/02/2019, 09:00

Distribuído por sorteio

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de procuração/habilitação

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de petição inicial

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 09:00

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2019, 08:59

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2019, 08:59

Juntada de Petição de documento de identificação

12/02/2019, 08:59

Juntada de Petição de documento de identificação

12/02/2019, 08:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 08:59

Juntada de Petição de documento de identificação

12/02/2019, 08:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/02/2019, 08:59

Despacho

•26/08/2025, 15:18

Despacho

•20/08/2025, 17:53

Decisão

•03/04/2025, 11:24

Decisão

•02/04/2025, 21:04

Despacho

•22/02/2025, 20:28

Despacho

•26/08/2024, 17:24

Despacho

•19/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 18:30

Despacho

•08/09/2023, 12:30

Despacho

•02/05/2023, 14:39

Despacho

•27/04/2023, 12:27

Decisão

•15/03/2023, 14:18

Todos os documentos(34)

Despacho

•10/03/2026, 19:13

Despacho

•09/02/2026, 16:05

Despacho

•26/08/2025, 15:18

Despacho

•20/08/2025, 17:53

Decisão

•03/04/2025, 11:24

Decisão

•02/04/2025, 21:04

Despacho

•22/02/2025, 20:28

Despacho

•26/08/2024, 17:24

Despacho

•19/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 18:30

Despacho

•08/09/2023, 12:30

Despacho

•02/05/2023, 14:39

Despacho

•27/04/2023, 12:27

Decisão

•15/03/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 07:10

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 07:09

Decisão

•22/09/2022, 10:49

Decisão

•22/09/2022, 09:26

Acórdão

•23/06/2022, 14:42

Acórdão

•20/06/2022, 19:35

Despacho

•26/01/2022, 15:46

Despacho

•26/01/2022, 14:00

Acórdão

•26/10/2021, 14:14

Acórdão

•21/10/2021, 09:17

Despacho

•26/02/2021, 13:42

Despacho

•26/02/2021, 00:16

Sentença

•21/01/2021, 12:11

Sentença

•19/01/2021, 23:28

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 15:57

Despacho

•26/02/2020, 14:36

Despacho

•22/02/2020, 11:03

Despacho

•27/06/2019, 16:08