Procedimento Comum Cível 5000108-78.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000108-78.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILDA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LARGUESA MARTIM - SP423592 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000108-78.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Hilda Maria da Silva Santos em face da FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL (entidade mantenedora ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL), objetivando provimento jurisdicional que condene a IES a fornecer seu diploma de conclusão do curso de pedagogia; requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Consta na inicial, em suma, que a autora concluiu o curso superior de licenciatura em pedagogia em dezembro de 2017, porém, não recebeu o respectivo diploma. Requer o deferimento de tutela de urgência para que a parte ré emitam o diploma e outros documentos que possibilitem à autora o exercício de sua profissão. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. É o relatório. Decido. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, realizado em 25.06.2021, por unanimidade e, nos termos do voto do Relator, e. Ministro Presidente Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e apreciando o Tema 1.154, deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC). Com relação à tutela de urgência pleiteada, verifico que a hipótese dos autos demanda uma análise mais profundada da omissão narrada na prefacial, revelando-se prudente, para uma melhor sedimentação do quadro em exame, aguardar a manifestação das partes. Posto isso, indefiro, por ora, a tutela de urgência postulada. Com relação à audiência de conciliação, verifico que sua designação, nesse momento, antes da manifestação de ambas as partes acerca da efetiva possibilidade de autocomposição, poderia se revelar inócua, bem como aumentar o tempo de tramitação, o que vai de encontro à duração razoável do processo, pelo que aplico à espécie o art. 334, §4º, II, do NCPC. Cite-se o réu. Após, à réplica. Na contestação a na réplica as partes devem especificar e justificar provas, bem como explicitar os pontos de fato e de direito sobre os quais se abrirá eventual fase instrutória. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, venham-me os autos conclusos.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)