Embargos à Execução Fiscal 0013183-67.2018.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0013183-67.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

05/09/2024, 11:31

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

05/09/2024, 11:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 10/2023

06/07/2023, 13:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 10/2023

06/07/2023, 13:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 07:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 07:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 07:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 07:10

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 13:00

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 19:10

Conclusos para despacho

16/09/2022, 17:30

Recebidos os autos

24/08/2022, 10:00

Juntada de certidão

24/08/2022, 10:00

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 19:10

Acórdão

•27/07/2022, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HOTEIS DELPHIN LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RUY DE MIRANDA FILHO - SP158499 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0013183-67.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos HOTÉIS DELPHIN LTDA, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, visando impugnar a Execução Fiscal nº. 0007657-95.2013.403.6182. Impugnou a Execução, alegando (id 26142032, pág. 3/22): Decadência, nos termos do art. 173 do CTN, uma vez que os débitos tributários são de 2005 e 2008, mas a inscrição em Dívida Ativa ocorreu somente em 2013 Nulidade da CDA, nos termos do art. 803, I, do CPC, tendo em vista o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º, II, III e IV, da Lei 6.830/80, bem como do art. 202 do CTN, diante da ausência de discriminativo da dívida; Ilegalidade do emprego da taxa SELIC para cômputo dos juros moratórios; Excesso de execução, em razão da cumulação de juros e multa, que possuiriam a mesma natureza; Excesso de penhora, uma vez que a dívida perfazia o montante de R$100.764,94, mas foram penhorados cinco apartamentos, a despeito de um só, avaliado em R$500.000,00, ser suficiente para garantir o débito. Requereu a procedência do pedido, no caso de acolhimento das alegações dos itens 1 e 2, ou, subsidiariamente, para redução do valor devido e da penhora, no caso de acolhimento das demais alegações. Atribuiu à causa o valor de R$100.764,94. Anexou documentos (pág. 23/136). Houve emenda da inicial para juntada de cópia de consulta CNPJ e do contrato social, bem como procuração original (pág. 138/146). O processo, que até então tramitava em meio físico, foi convertido em eletrônico, digitalizando-se e conferindo-se os documentos e dados de autuação. Os Embargos foram recebidos sem suspensão da execução, observando-se que ainda se aguardavam providências para avaliação e registro da penhora (id 45215660). Cientificada, a Embargante interpôs Agravo de Instrumento, distribuído sob nº. 5003922-07.2021.4.03.0000 (id 46230008 e anexos). Em seguida, a Embargada apresentou impugnação e documentos (id 47883170 e anexos). Refutou a decadência, uma vez que os débitos executados, consubstanciados na DEBCAD 36.606.360-0, foram confessados em GFIP’s, entregues no período de 06/02/2007 a 10/08/2009, conforme documentos anexos. Defendeu a regularidade da CDA, diante do cumprimento dos requisitos dos artigos 202 do CTN c/c 2º, §5º, da Lei 6.830/80, ressaltando que não está obrigada a juntar demonstrativo pormenorizado da dívida, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80 e precedente do STJ (STJ, AGA 200600428605, Relator LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ, DATA: 14/05/2007, PG: 00252). A despeito disso, ponderou que a CDA indica com clareza a quantia devida, assim como a maneira de calcular os juros de mora devidos, pela indicação da legislação aplicável. Alegou que o cálculo dos juros pela variação da taxa SELIC está fundamentado no art. 161, §1º, do CTN e 13 da Lei 9.065/95, procedimento considerado legal pelo STJ (REsp 826.780/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. em 19.08.2008, DJe 11.09.2008. REsp 1048710/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. em 12.08.2008, DJe 21.08.2008). Já a incidência cumulativa de juros e multa seria justificada pelo fato de possuírem naturezas distintas, estando fundamentada no art. 161, caput, CTN e 2º, §2º, da Lei 6.830/80, além de ser objeto da Súmula 209 do ex-TFR e precedente do TRF-3 (TRF-3ª Região, AC nº 352605, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, 3ª Turma, DJU em 28/01/2004). Finalmente, afirmou não ser possível falar em excesso de penhora, pois ainda não houve avaliação dos imóveis penhorados pelo Oficial de Justiça, como preconiza o art. 13 da Lei 6.830/80. Assim, requereu a improcedência do pedido. Em juízo de retratação, manteve-se a decisão agravada. Em prosseguimento, concedeu-se prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (id 56036291). A Embargada afirmou que não há necessidade de outras provas e requereu o julgamento da lide (id 57207321). A Embargante, por sua vez, apenas reiterou suas alegações e pedidos (id 58192014). É O RELATÓRIO. DECIDO. Decadência Os créditos executados foram constituídos mediante declaração em GFIP (id 26142032, pág. 76 – DCG – Débito Confessado em GIFP). Segundo documentos anexados com a impugnação e não impugnados pela Embargante (notadamente, id 47884186 a 47884192), as GFIP’s foram enviadas no período de 06/02/2007 a 10/08/2009, antes de consumada a decadência, no prazo quinquenal previsto no art. 173 do CTN, considerando que os fatos geradores são de 2005 a 2008. Em tese, seria possível a ocorrência de prescrição parcial, questão, contudo, que não é objeto de controvérsia nestes autos e, de qualquer sorte, demandaria intimação específica da Exequente, permitindo-lhe comprovar eventuais causas suspensivas/interruptivas Nulidade das CDAs A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos do art. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80, dentre os quais não se encontra a necessidade de conter demonstrativo pormenorizado dos cálculos, bastando, para o pleno exercício da defesa pelo Executado, que seja informado o valor originário, termo inicial dos juros e correção, cujo cálculo é feito segundo a fundamentação legal indicada no título executivo. Também o artigo 6º da LEF não determina a juntada de demonstrativo de cálculo e o STJ pacificou a desnecessidade de juntada deste documento (REsp repetitivo 1.138.202/ES, originário da Súmula 559). Ressalte-se que os créditos foram constituídos mediante declaração, pelo próprio contribuinte, o que reforça o pleno conhecimento pelo Embargante do que lhe está sendo cobrado. Destarte, rejeito a alegação de nulidade das CDAs. Possibilidade de cumulação de juros e multa Os juros servem de remuneração do capital acumulada no período de mora, ao passo que a multa constitui penalidade aplicada para coibir o inadimplemento. Como se vê, trata-se de encargos de natureza distinta. A incidência de ambos na cobrança dos créditos tributários é prevista nos artigos 161, caput, do CTN e 2º, §2º, da Lei 6.830/80: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” A jurisprudência desde muito tempo admite a incidência cumulativa de correção, juros e multa, justificando-a pela natureza e objetivos distintos de cada qual, senão vejamos: “Processual civil. Embargos ao executivo fiscal. Certidão de dívida ativa. Cumulatividade de multa, juros e correção monetária. I. Embargos com alegações genéricas e imprecisas não elidem a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. II. Procede a cobrança cumulativa de multas, juros e correção monetária por tratar-se de instituto de natureza e finalidade peculiares. III. Honorários advocatícios devidos” (TRF, 3ª Região, Apelação Cível n. 03084451, rel. Juiz Célio Benevides, j. 3 maio 1994). Portanto, ao contrário do que defende a Embargante, afigura-se legítima a incidência de juros e multa. Juros SELIC No que tange à aplicação da taxa SELIC, é de se observar que não houve transgressão de qualquer dispositivo legal. A cobrança da taxa SELIC encontra amparo em lei (art. 13 da Lei 9.065/95), não havendo inconstitucionalidade nesse proceder, mesmo porque o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal não tinha eficácia plena por falta de lei regulamentadora, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; tal dispositivo, aliás, encontra-se revogado desde o advento da Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003. E também não se reconhece violação ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, pois esse dispositivo determina juros de 1% (um por cento) ao mês caso a lei não disponha de modo diverso, o que equivale dizer que autoriza o legislador a fixar taxa superior. A validade da incidência da Taxa Selic para atualização dos créditos tributários é entendimento jurisprudencial pacificado no STJ e STF, tendo em vista a necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes e Fisco quanto a seus créditos e débitos: “EMENTA [...] EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. [...] 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. [...] 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. [...] 9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 879844 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009) “Súmula 523 - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. (Súmula 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/03/2015, DJe 06/04/2015) “(...) manifesto-me pela legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Trata-se de índice oficial e, por essa razão, sua incidência não implica violação ao princípio da anterioridade tributária, tampouco confere natureza remuneratória ao tributo. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. Entendimento diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos seriam exonerados, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. (...) Assim, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que, legitimamente, determina a sua adoção”. (Repercussão Geral n. 214, RE 582.461/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENÁRIO, 18/05/2011, DJe 18/08/2011, trânsito em julgado em 21/09/2011) Em arremate, acrescento que a definição da SELIC por meio de circular do Banco Central respeita os limites da competência normativa regulamentar prevista no art. 10 da Lei 4.595/64, para o controle da política monetária, não havendo, portanto, violação ao princípio da legalidade. Excesso de penhora Finalmente, a alegação de excesso de penhora é descabida nesse momento, na medida em que sequer houve avaliação dos imóveis pelo Oficial de Justiça. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários a cargo da Embargante, sem fixação judicial, diante da substituição pelo encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/69, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 1645/78. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9289/96. Traslade-se esta sentença para os autos da execução fiscal. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 10/2023

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 10/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)