Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000192-49.2022.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 51.217,92

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 24º Juiz Federal da 8ª TR SP

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP 283562·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:49

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 15:45

Juntada de certidão

21/08/2025, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:24

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:49

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 15:42

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•04/09/2024, 16:01

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 15:45

Juntada de certidão

21/08/2025, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 20:05

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:01

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:38

Juntada de ato ordinatório

31/07/2024, 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:51

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/01/2024, 09:43

Expedição de Informação

11/01/2024, 09:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2023, 07:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 13:42

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 09:18

Proferida decisão interlocutória

14/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/11/2023, 19:15

Recebidos os autos

07/11/2023, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/02/2023, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

02/02/2023, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 05:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:56

Juntada de ato ordinatório

16/01/2023, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 17:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:03

Recebidos os autos

09/11/2022, 18:52

Expedição de Informação

09/11/2022, 18:52

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de recurso inominado

07/11/2022, 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/11/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:34

Julgado procedente o pedido

03/11/2022, 18:21

Concedida a Antecipação de tutela

03/11/2022, 18:21

Expedição de outros documentos

25/10/2022, 13:27

Expedição de outros documentos

25/10/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 18:02

Expedição de termo de audiência

24/10/2022, 18:00

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 12:21

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/09/2022, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:11

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/08/2022, 16:20

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:22

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 24/10/2022 15:00 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo.

19/08/2022, 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 03:06

Juntada de Petição de contestação

03/05/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:26

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2022, 13:29

Conclusos para decisão

24/03/2022, 15:10

Juntada de certidão

03/03/2022, 17:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/03/2022, 17:06

Recebidos os autos

03/03/2022, 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2022, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 17:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:18

Publicado Decisão em 28/01/2022.

11/02/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 01:24

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIO MARQUES FERREIRA - SP283562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000192-49.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Da prevenção. Em pesquisa ao Sistema PJe (consulta pública) e compulsando a lista de processos associados ao presente, verifico que esta ação é idêntica ao processo nº. 5001255-46.2021.4.03.6338, que tramitou perante a 1ª Vara-Gabinete deste Juizado e foi extinto sem resolução do mérito. Tratando-se de demandas idênticas, mesmo com a anterior extinção do processo sem o julgamento de mérito, há prevenção do juízo da 1ª Vara-Gabinete deste Juizado para o processamento e julgamento do feito. Dessa forma, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 1ª Vara-Gabinete deste Juizado para o processamento e julgamento do feito. Promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que a parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, caso em que a remessa deste feito ao juízo competente ocorrerá com a maior brevidade possível. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo Sistema PJe.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:50

Declarada incompetência

24/01/2022, 22:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

21/01/2022, 14:23

Recebidos os autos

21/01/2022, 14:23

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 17:14

Despacho

•03/09/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:36

Decisão

•14/11/2023, 17:24

Acórdão

•15/09/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 17:50

Sentença

•03/11/2022, 18:21

Despacho

•30/09/2022, 12:21

Despacho

•19/08/2022, 16:20

Decisão

•20/04/2022, 13:29

Decisão

•26/01/2022, 15:50

Decisão

•24/01/2022, 22:59

Outros Documentos

•18/01/2022, 17:14