Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009314-37.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 96.016,80

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Partes do Processo

JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA

OAB/SP 132322·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 19:15

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2026, 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:49

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:15

28/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 19:15

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2026, 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:50

Juntada de ato ordinatório

13/05/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.

16/04/2025, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:39

Juntada de ato ordinatório

04/04/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:25

Publicado Despacho em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

28/03/2025, 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/03/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:20

Conclusos para despacho

26/03/2025, 18:57

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

22/03/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/03/2025, 03:52

Juntada de ato ordinatório

05/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/03/2025, 10:47

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/03/2025, 10:47

Juntada de certidão

28/02/2025, 16:19

Juntada de certidão

28/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:37

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/01/2025, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 15:39

Proferida decisão interlocutória

15/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/05/2024, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:22

Conclusos para despacho

26/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/04/2024, 16:22

Expedição de Informação

18/04/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:34

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/01/2024, 00:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 08:12

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:47

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2023, 09:42

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 09:28

Expedição de Informação

13/09/2023, 12:41

Recebidos os autos

13/09/2023, 12:41

Conclusos para despacho

04/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:33

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:33

Juntada de certidão

25/07/2023, 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/07/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 16:59

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:40

Juntada de certidão

18/07/2023, 12:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2023, 12:38

Recebidos os autos

25/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de intimação de pauta

25/05/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA - SP132322-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao José Roberto Garcia Morango Junior para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009314-37.2020.4.03.6183

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/04/2021, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2021, 12:48

Publicado Despacho em 04/03/2021.

04/03/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 13:53

Conclusos para despacho

01/03/2021, 18:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 17:39

Juntada de Petição de apelação

28/01/2021, 16:01

Publicado Sentença em 26/01/2021.

27/01/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2021, 16:24

Conclusos para julgamento

13/01/2021, 13:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:05

Publicado Sentença em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 14:39

Julgado procedente em parte do pedido

02/11/2020, 11:13

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 14:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/10/2020, 12:33

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 10:52

Conclusos para julgamento

17/09/2020, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2020, 14:13

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 15:26

Conclusos para despacho

02/09/2020, 18:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GARCIA MORANGO JUNIOR em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:11

Juntada de Petição de contestação

14/08/2020, 11:20

Publicado Despacho em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 11:59

Conclusos para despacho

03/08/2020, 11:42

Juntada de certidão

30/07/2020, 15:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/07/2020, 15:37

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2020, 15:30

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/07/2020, 11:26

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:54

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:41

Despacho

•01/04/2025, 16:54

Despacho

•28/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:19

Despacho

•12/02/2025, 13:37

Decisão

•17/07/2024, 14:16

Decisão

•15/07/2024, 13:16

Despacho

•11/04/2024, 14:34

Todos os documentos(43)

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 19:15

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:54

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:41

Despacho

•01/04/2025, 16:54

Despacho

•28/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:19

Despacho

•12/02/2025, 13:37

Decisão

•17/07/2024, 14:16

Decisão

•15/07/2024, 13:16

Despacho

•11/04/2024, 14:34

Despacho

•10/01/2024, 14:12

Despacho

•08/01/2024, 08:12

Despacho

•29/09/2023, 09:28

Despacho

•25/07/2023, 17:56

Despacho

•18/07/2023, 16:59

Acórdão

•31/03/2023, 14:47

Acórdão

•31/03/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 01:07

Decisão

•31/05/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 15:50

Acórdão

•09/11/2021, 17:06

Acórdão

•08/11/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 13:58

Acórdão

•13/08/2021, 16:37

Acórdão

•12/08/2021, 18:02

Despacho

•02/03/2021, 14:29

Despacho

•02/03/2021, 13:53

Sentença

•22/01/2021, 11:48

Sentença

•14/01/2021, 16:24

Sentença

•03/11/2020, 14:39

Sentença

•02/11/2020, 11:13

Despacho

•20/09/2020, 14:56

Despacho

•18/09/2020, 10:52

Despacho

•04/09/2020, 22:00

Despacho

•03/09/2020, 15:26

Despacho

•05/08/2020, 17:11

Despacho

•03/08/2020, 11:59