Execução Fiscal 0012738-57.2007.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0012738-57.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385, CAMILA SAAD VALDRIGHI - SP199162, MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS - SP131379 DECISÃO 1. ID 47777466 - Uma vez que a Fazenda Nacional não se manifestou acerca da petição ID 43584803, conforme determinou este juízo, por duas (2) vezes (IDs 45462539 e 47077665), entendo que a pretensão da parte executada merece acolhimento. Na medida em que informa que se encontra em situação de recuperação fiscal, o curso da presente execução deve ser sobrestado, em razão do decidido pelo Tema n. 987 do STJ: Tema/Repetitivo 987 Situação do Tema Afetado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Assuntos Questão submetida a julgamento Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Anotações Nugep Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção). Os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 31/STJ. Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangêcia de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação dos Recursos Especiais n. 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019). Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 27/02/2018). Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 2. Altere-se o polo passivo, para acrescentar ao nome da empresa, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 3. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. 4. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012738-57.2007.4.03.6110

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de traslado de cópias

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Decisão em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)