Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008772-40.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 75.275,93
Órgão julgador
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
Partes do Processo
MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ
58.***.***.0001-43
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
PABLO PAVONI
OAB/SP 376844
·
CPF
365.***.***-71
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·
Representa: Autor
NATA PARISE SILVA
OAB/SP 428896
·
CPF
424.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Autor
DOUGLAS JONES DOS SANTOS
OAB/SP 376604
·
CPF
342.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Autor
DIOGO LIMA GASPAR
OAB/SP 389558
·
CPF
402.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (30)
Partes do Processo
(30)
MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ
58.***.***.0001-43
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/10/2024, 13:57
Arquivado Definitivamente
24/01/2023, 18:47
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
ANDRE BUENO DA SILVEIRA
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)
Reu
DELEGADO DA SECRETARIA DA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
03.***.***.0001-92
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
24/01/2023, 16:51
Transitado em Julgado em 30/11/2022
24/01/2023, 14:34
Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 00:42
Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022, 07:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/10/2022, 10:25
Publicado Sentença em 03/10/2022.
03/10/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022, 14:05
Expedição de Outros documentos.
29/09/2022, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022, 15:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2022, 11:14
Conclusos para julgamento
28/09/2022, 15:29
Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 00:25
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/10/2024, 13:57
Arquivado Definitivamente
24/01/2023, 18:47
Juntada de certidão
24/01/2023, 16:51
Transitado em Julgado em 30/11/2022
24/01/2023, 14:34
Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 00:42
Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022, 07:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/10/2022, 10:25
Publicado Sentença em 03/10/2022.
03/10/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022, 14:05
Expedição de Outros documentos.
29/09/2022, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022, 15:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2022, 11:14
Conclusos para julgamento
28/09/2022, 15:29
Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 00:25
Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022, 22:13
Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022, 09:46
Conclusos para despacho
29/06/2022, 17:40
Juntada de certidão
29/06/2022, 17:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2022, 17:39
Autos Suspensos ou Sobrestados
24/05/2022, 17:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2022, 17:01
Juntada de certidão
24/05/2022, 17:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/05/2022, 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022, 00:01
Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022, 13:55
Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022, 17:52
Conclusos para decisão
09/05/2022, 14:44
Juntada de certidão
09/05/2022, 14:40
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/04/2022, 10:39
Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022, 16:15
Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2022, 16:14
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022, 11:22
Conclusos para decisão
10/03/2022, 16:35
Processo Desarquivado
10/03/2022, 16:35
Juntada de certidão
10/03/2022, 16:35
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2022, 11:21
Arquivado Definitivamente
21/02/2022, 17:20
Juntada de certidão
21/02/2022, 16:01
Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:06
Publicado Despacho em 28/01/2022.
11/02/2022, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
11/02/2022, 01:35
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022, 08:09
Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022, 15:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: NATA PARISE SILVA - SP428896, DOUGLAS JONES DOS SANTOS - SP376604, DIOGO LIMA GASPAR - SP389558 PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008772-40.2021.4.03.6100 PARTE
27/01/2022, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022, 15:52
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022, 15:52
Conclusos para despacho
26/01/2022, 15:00
Juntada de intimação
26/01/2022, 14:34
Recebidos os autos
26/01/2022, 14:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/09/2021, 18:11
Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021, 00:55
Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021, 02:31
Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021, 17:47
Publicado Intimação em 01/06/2021.
01/06/2021, 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
01/06/2021, 16:37
Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021, 01:46
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021, 17:23
Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021, 00:50
Expedição de Outros documentos.
28/05/2021, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021, 15:44
Julgado procedente o pedido
28/05/2021, 10:54
Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:09
Conclusos para julgamento
18/05/2021, 10:32
Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021, 16:49
Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021, 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021, 16:41
Juntada de Petição de informações prestadas
07/05/2021, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021, 16:25
Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021, 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021, 13:43
Expedição de Outros documentos.
05/05/2021, 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021, 19:32
Concedida a Medida Liminar
03/05/2021, 17:20
Conclusos para decisão
03/05/2021, 14:59
Juntada de certidão
03/05/2021, 11:42
Juntada de Petição de outras peças
29/04/2021, 10:39
Publicado Intimação em 27/04/2021.
27/04/2021, 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
27/04/2021, 11:55
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021, 17:50
Juntada de Petição de outras peças
22/04/2021, 17:44
Conclusos para despacho
22/04/2021, 17:19
Recebidos os autos
22/04/2021, 13:41
Juntada de certidão
22/04/2021, 13:41
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
22/04/2021, 13:41
Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021, 13:32
Distribuído por sorteio
22/04/2021, 13:32
Documentos
Sentença
•
29/09/2022, 11:14
Despacho
•
04/07/2022, 09:46
Decisão
•
11/05/2022, 15:17
Decisão
•
09/05/2022, 17:52
Despacho
•
11/04/2022, 16:15
Despacho
•
22/03/2022, 11:22
Execução / Cumprimento de Sentença
•
07/03/2022, 11:21
Petição Intercorrente
•
07/03/2022, 11:21
Despacho
•
26/01/2022, 15:52
Decisão
•
30/09/2021, 15:06
Decisão
•
30/09/2021, 14:30
Sentença
•
28/05/2021, 10:54
Decisão
•
11/05/2021, 16:41
Despacho de Inspeção
•
07/05/2021, 16:25
Decisão
•
03/05/2021, 17:20
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Sentença
•
29/09/2022, 11:14
Despacho
•
04/07/2022, 09:46
Decisão
•
11/05/2022, 15:17
Decisão
•
09/05/2022, 17:52
Despacho
•
11/04/2022, 16:15
Despacho
•
22/03/2022, 11:22
Execução / Cumprimento de Sentença
•
07/03/2022, 11:21
Petição Intercorrente
•
07/03/2022, 11:21
Despacho
•
26/01/2022, 15:52
Decisão
•
30/09/2021, 15:06
Decisão
•
30/09/2021, 14:30
Sentença
•
28/05/2021, 10:54
Decisão
•
11/05/2021, 16:41
Despacho de Inspeção
•
07/05/2021, 16:25
Decisão
•
03/05/2021, 17:20
Despacho
•
22/04/2021, 17:50
Outros Documentos
•
22/04/2021, 13:32