Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008772-40.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 75.275,93

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO PAVONI

OAB/SP 376844·CPF·Representa: Autor

NATA PARISE SILVA

OAB/SP 428896·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS JONES DOS SANTOS

OAB/SP 376604·CPF·Representa: Autor

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP 389558·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA SECRETARIA DA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 18:47

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:51

Transitado em Julgado em 30/11/2022

24/01/2023, 14:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 10:25

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 15:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:25

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 18:47

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:51

Transitado em Julgado em 30/11/2022

24/01/2023, 14:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 29/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 11:14

Despacho

•04/07/2022, 09:46

30/11/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 10:25

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 15:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 22:13

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 09:46

Conclusos para despacho

29/06/2022, 17:40

Juntada de certidão

29/06/2022, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2022, 17:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2022, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2022, 17:01

Juntada de certidão

24/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:01

Publicado Decisão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:52

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:44

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 16:15

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:22

Conclusos para decisão

10/03/2022, 16:35

Processo Desarquivado

10/03/2022, 16:35

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/03/2022, 11:21

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 17:20

Juntada de certidão

21/02/2022, 16:01

Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: NATA PARISE SILVA - SP428896, DOUGLAS JONES DOS SANTOS - SP376604, DIOGO LIMA GASPAR - SP389558 PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008772-40.2021.4.03.6100 PARTE

27/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 15:52

Conclusos para despacho

26/01/2022, 15:00

Juntada de intimação

26/01/2022, 14:34

Recebidos os autos

26/01/2022, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2021, 18:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 17:47

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 16:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 17:23

Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 15:44

Julgado procedente o pedido

28/05/2021, 10:54

Decorrido prazo de MWR INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:09

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 16:41

Juntada de Petição de informações prestadas

07/05/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 16:25

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 19:32

Concedida a Medida Liminar

03/05/2021, 17:20

Conclusos para decisão

03/05/2021, 14:59

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2021, 10:39

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2021, 17:44

Conclusos para despacho

22/04/2021, 17:19

Recebidos os autos

22/04/2021, 13:41

Juntada de certidão

22/04/2021, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/04/2021, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 13:32

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 13:32

Decisão

•11/05/2022, 15:17

Decisão

•09/05/2022, 17:52

Despacho

•11/04/2022, 16:15

Despacho

•22/03/2022, 11:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2022, 11:21

Petição Intercorrente

•07/03/2022, 11:21

Despacho

•26/01/2022, 15:52

Decisão

•30/09/2021, 15:06

Decisão

•30/09/2021, 14:30

Sentença

•28/05/2021, 10:54

Decisão

•11/05/2021, 16:41

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 16:25

Decisão

•03/05/2021, 17:20

Todos os documentos(17)

Sentença

•29/09/2022, 11:14

Despacho

•04/07/2022, 09:46

Decisão

•11/05/2022, 15:17

Decisão

•09/05/2022, 17:52

Despacho

•11/04/2022, 16:15

Despacho

•22/03/2022, 11:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2022, 11:21

Petição Intercorrente

•07/03/2022, 11:21

Despacho

•26/01/2022, 15:52

Decisão

•30/09/2021, 15:06

Decisão

•30/09/2021, 14:30

Sentença

•28/05/2021, 10:54

Decisão

•11/05/2021, 16:41

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 16:25

Decisão

•03/05/2021, 17:20

Despacho

•22/04/2021, 17:50

Outros Documentos

•22/04/2021, 13:32