Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000952-47.2020.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000952-47.2020.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARCELO VERGILI JABALI Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR - TR (9976) Nº 0000952-47.2020.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença na qual se julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O período de 01/07/1994 a 13/11/2019 foi reconhecido como especial, por exposição a agentes biológicos. Houve determinação de concessão de benefício com termo inicial em 27/01/2020 (data de entrada do requerimento). O INSS sustenta que o período não deve ser considerado especial, pois o autor era autônomo, o que impede o reconhecimento após a entrada em vigor da Lei nº 9032/95. Também alega que o uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual, obsta o reconhecimento da atividade como especial. É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1828606/RS (TEMA 1090) determinou a suspensão do andamento processual demandas na quais se discute a eficácia de EPI para afastar a agressividade das condições de labor, com as seguintes questões submetidas a julgamento: “1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP". Portanto, considerado os temas relacionadas aos assuntos tratados nestes autos, de rigor o sobrestamento da presente demanda até ulterior decisão do referido Tribunal. No caso dos autos, os PPPs anexados indicam a eficácia de EPI em relação a agentes biológicos no período objeto do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO VERGILI JABALI em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO VERGILI JABALI em 04/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Decorrido prazo de MARCELO VERGILI JABALI em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VERGILI JABALI em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(26)