Apelação / Remessa Necessária 5003169-51.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL RIGO

OAB/SP 228745·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIGO

OAB/SP 228745·CPF·Representa: Réu

ARIANE BERNARDI LANZI

OAB/SP 411951·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(172)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SAO PAULO - SP - 3 REGIAO

Autor

CHEFE DA AGENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE ARARAS

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE ARARAS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CEF

ALCUNHA

ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Reu

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL CHEFE DA PRFN DE SAO PAULO - SP - 3 REGIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

1 VARA FEDERAL DE LIMEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 09:15

Recurso Extraordinário não admitido

16/07/2025, 08:37

Recurso Especial não admitido

16/07/2025, 08:37

Conclusos para admissibilidade recursal

11/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/07/2025, 09:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:07

Juntada de certidão

05/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2025, 15:41

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 09:15

Recurso Extraordinário não admitido

16/07/2025, 08:37

Recurso Especial não admitido

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 09:15

Decisão

•16/07/2025, 08:37

16/07/2025, 08:37

Conclusos para admissibilidade recursal

11/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/07/2025, 09:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:07

Juntada de certidão

05/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/04/2025, 19:30

Juntada de Petição de recurso especial

23/04/2025, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:39

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 18:38

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/01/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2025, 19:24

Conclusos com embargos de declaração

07/01/2025, 15:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 12:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de réplica

02/12/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2024, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2024, 12:39

Juntada de ato ordinatório

25/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ZETTATECCK INSTALACOES ELETRICAS LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:20

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

16/10/2024, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2024, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

15/10/2024, 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2024, 11:05

Conclusos para decisão

21/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

21/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:29

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:08

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2024, 18:08

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 18:08

Acórdão

•02/04/2025, 18:15

Acórdão

•01/04/2025, 14:14

Ato ordinatório

•25/11/2024, 12:39

Ato ordinatório

•25/11/2024, 12:37

Acórdão

•16/10/2024, 17:20

Acórdão

•16/10/2024, 13:33

Despacho

•02/09/2024, 17:32

Despacho

•02/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•26/02/2024, 17:06

Ato ordinatório

•26/02/2024, 17:06

Despacho

•29/09/2023, 16:42

Despacho

•28/09/2023, 21:40

Sentença

•20/09/2023, 15:57

Todos os documentos(37)

Decisão

•16/07/2025, 09:15

Decisão

•16/07/2025, 08:37

Acórdão

•02/04/2025, 18:15

Acórdão

•01/04/2025, 14:14

Ato ordinatório

•25/11/2024, 12:39

Ato ordinatório

•25/11/2024, 12:37

Acórdão

•16/10/2024, 17:20

Acórdão

•16/10/2024, 13:33

Despacho

•02/09/2024, 17:32

Despacho

•02/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•26/02/2024, 17:06

Ato ordinatório

•26/02/2024, 17:06

Despacho

•29/09/2023, 16:42

Despacho

•28/09/2023, 21:40

Sentença

•20/09/2023, 15:57

Sentença

•20/09/2023, 15:56

Sentença

•20/09/2023, 15:50

Sentença

•17/07/2023, 14:35

Sentença

•14/07/2023, 19:16

Decisão

•23/02/2023, 16:48

Decisão

•15/02/2023, 18:13

Despacho

•14/12/2022, 18:46

Despacho

•14/12/2022, 18:18

Ato ordinatório

•22/09/2022, 18:38

Despacho

•12/05/2022, 18:14

Despacho

•12/05/2022, 17:48

Decisão

•23/02/2022, 13:07

Decisão

•21/02/2022, 18:04

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•09/02/2022, 18:16

Decisão

•08/02/2022, 18:27

Decisão

•26/01/2022, 15:53

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•26/01/2022, 15:03

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•17/12/2021, 21:22

Decisão

•17/12/2021, 20:34

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•17/12/2021, 18:37

Despacho

•18/11/2021, 12:44

Despacho

•17/11/2021, 19:01