Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001412-20.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001412-20.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. Reconsidero em parte o despacho de ID. 69829041, tendo em vista ser desnecessária a atualização do valor incontroverso. Com efeito, o valor incontroverso é aquele apresentado pelo INSS em seus cálculos no ID. 13024577 – Pág. 1/3: R$ 78.218,99 (setenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) atualizado 05/2018. 2. No mais, prossiga-se conforme já determinado na decisão de ID. 44127950 relativamente ao destacamento do contrato de honorários advocatícios (ID. 42840851 – Pág. 6) bem como que a requisição destes seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “Arnaldo da Silva Rosa Sociedade de Advogados” (CNPJ 23.760.132/0001-17). 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001412-20.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: MELCHIZADEK PEREIRA SUCESSOR: EDULA ALVES PEREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: ARNALDO DA SILVA ROSA - SP175929, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 4. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 5. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 6. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 7. Por fim, informe o(a) advogado(a), comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 8. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 9. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 10. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 11. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados ou a comunicação do julgamento dos agravos interpostos. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDULA ALVES PEREIRA em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(281)

legal

Todos os documentos(68)