Procedimento Comum Cível 5005415-42.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005415-42.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 57399806 e ID 58553085: A parte autora requer o reconhecimento do trabalho em atividade especial para os períodos que seguem: 1o MERCADINHO BELLINI LTDA. 01/03/1987 31/03/1989 2o BENFICA CIA. NACIONAL DE PNEUS 01/04/1989 30/12/1989 3o CIA. BRASILEIRA DE CARTUCHOS 01/12/1989 10/10/1997 4o PONTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RH LTDA. 19/06/1998 14/09/1998 5o JIT SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE LOGÍSTICA S/A 14/09/1998 16/03/1999 6o MAZZINI ADM. E EMPREITAS LTDA. 30/10/2000 26/01/2001 7o LSI LOGÍSTICA LTDA. 21/02/2001 01/05/2001 8o SETTER RH LTDA. 25/04/2001 24/07/2001 9o BASF S/A 25/07/2001 27/05/2002 10o GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 29/05/2002 31/07/2002 11o SETTER RH LTDA. 25/09/2002 01/10/2002 12o GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 02/10/2002 14/01/2017 13o RECOLHIMENTO 01/02/2017 31/08/2017 A parte autora requer a de perícia técnica por equiparação para os períodos 1, 2, 4, 8 e 11, tendo em vista que as empresas estariam BAIXADAS. Pela petição inicial, trouxe aos autos prova de BAIXA somente das empresas referentes aos períodos 1 e 2. Ademais, requer as perícias, em alguns caso, em empresas paradigmas localizadas em municípios diferentes e distantes, o que encarece sobremaneira a atividade pericial e a parte foi agraciada com a gratuidade da justiça. Portanto, determino, com relação a estes períodos: Que traga aos autos comprovantes de BAIXA do CNPJ das empresas referentes aos períodos 4, 8 e 11; Que indique, como empresas paradigmas, empresas localizadas no Município de Campinas, haja vista que se trata de cargos comuns à grande número de empresas, como balconista, auxiliar de almoxarifado e operador de empilhadeira. Com relação aos períodos 3, 7, 9, 10 e 12, a parte autora impugna os PPP's referentes aos períodos 3, e 10 e 12 e expressa discordância com o declarado nos PPP's referentes aos períodos 7 e 9. Portanto, requer a realização de perícias in loco nas empresas. Contudo, a obtenção, a insatisfação e a impugnação quanto ao conteúdo de formulários expedidos pelas empresas, considerando que a questão é uma relação de trabalho (empresa e empregado), devem se dar perante a Justiça do Trabalho, consoante pacífica jurisprudência do TST ((RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005415-42.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas indefiro perícias in loco para referidos períodos. Havendo a distribuição de ação trabalhista para obtenção do PPP, deverá o autor comunicar ao Juízo para que o encerramento da instrução probatória seja postergado. No que tange aos períodos 5 e 6, o autor requer a expedição de ofício às empresas para que forneçam os documentos. Contudo, é ônus da parte instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo o Juízo intervir apenas no caso de recusa comprovada nos autos. Prazo: 60 dias. Quanto à produção de prova testemunhal, a mesma não se presta à comprovação de trabalho em condições insalubres, pelo que indefiro. No caso de requisição de documentos em poder do réu, de terceiros/empregador, indefiro, pelas mesmas razões expostas acima, com relação aos períodos 5 e 6. Intimem-se.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(32)