Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002575-77.2018.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002575-77.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO RIGOTTI Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029, JESSICA FERNANDA DE LUCCA VANONI - MS20893 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002575-77.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por MARCELO RIGOTTI em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL – IFMS, através da qual pretende a concessão do auxílio-transporte, mesmo com a utilização de veículo próprio para locomoção entre residência e local de trabalho e vice-versa. Alega que é servidor público, ocupando o cargo de técnico/engenheiro agrônomo do IFMS desde 13.03.2017, na cidade de Ponta Porã, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais (horário de trabalho de segunda a sexta, entre 07h e 17h), e reside em Dourados, fazendo uso de veículo próprio para seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho, sendo o trajeto diário de aproximadamente 230 (duzentos e trinta) quilômetros. Em 22.08.2018 formulou requerimento administrativo, solicitando a concessão do auxílio-transporte, entretanto, o benefício foi negado, com fundamento no artigo 1º do Decreto 2.880/1998, devido a não utilização de transporte público. Argumenta que é possível a concessão do auxílio àqueles que utilizam meio de locomoção próprio, conforme artigo 1º da MP 2.165/2001, e que não se pode diferenciar servidores em razão do meio de transporte que utilizam, motivo pelo qual requer a concessão do auxílio-transporte, mediante apresentação de declaração de despesas, bem como valores retroativos desde a data de sua posse como servidor do IFMS, incidindo juros sobre estes e correção monetária. Declinada a competência para o Juizado Especial Federal (ID 13854519); posteriormente, o Juizado suscitou conflito negativo de competência, conhecido pelo TRF da 3ª Região, que reconheceu a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Após a apresentação da contestação, as partes não especificaram novas provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A legislação e a jurisprudência pátria asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para seu deslocamento até o local de trabalho. Conforme o texto do artigo 1º da MP 2.165-36/2001, é devido aos servidores o auxílio-transporte destinado às despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal. É o seguinte teor o artigo 1º da Medida Provisória 2.165-36, de 23 de agosto de 2001: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. A determinação do auxílio-transporte com base nos gastos com transporte coletivo é decorrência da generalidade com que é concedido. Basta a indicação da necessidade de gastos com o deslocamento e que sua existência deprecie a remuneração, pouco importando como se dê o deslocamento. Neste sentido: TRF4, AC 2004.71.02.005828-5, Terceira Turma, Relator Vânia Hack de Almeida, DJ 27/09/2006. A instrução normativa que condicionou o pagamento do aludido benefício de auxílio-transporte, destarte, transbordou o mandamento legal, previsto na aludida MP. Não há como restringir o direito ao recebimento do auxílio-transporte, unicamente pelo argumento da classificação do transporte utilizado. Assim, se o servidor tem que se deslocar, seja por veículo próprio, coletivo, ou mesmo a pé para local diverso de sua residência para prestar o serviço cabe-lhe ressarcimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO PARA DESLOCAMENTO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA MP 2.165-36. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do art. 1º da MP n. 2.165-36/2001. 2. Não há falar em incidência da Súmula nº 10/stf ou em ofensa ao art. 97 da cf/1988, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado. 3. Agravo regimental não provido." (STJ; AgRg-AREsp 436.999; Proc. 2013/0388480-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/03/2014). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se diferenciar os servidores que se utilizam de transporte seletivo, por falta de opção, daqueles que se utilizam do transporte coletivo ou mesmo daqueles que se utilizam do próprio transporte para se deslocar ao local de trabalho. Todos têm o direito de percepção do auxílio-transporte garantido e o recebem sem qualquer exigência nesse sentido. - Agravo de instrumento provido (AI 5010310-23.2021.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 21/09/2021). Assim, o autor faz jus ao auxílio-transporte, ainda que o deslocamento seja realizado em veículo próprio, cujo valor deve ser apurado nos termos do art. 2º da MP 2.165-36/2001. Ressalte-se que o auxílio citado não beneficia somente o servidor residente no Município onde está localizado o órgão no qual presta serviços, porquanto a Lei não traz tal ressalva. Lado outro, observa-se que na lei de regência não há necessidade de comprovação dos valores despendidos para fins de reembolso (artigo 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001). O valor a ser pago a título de auxílio-transporte deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se o disposto na Medida Provisória 2.165-36/2001, especialmente artigos 2º, 4º e 5º, e tendo como parâmetro o valor das passagens cobradas pela empresa de transporte coletivo que opera no trecho em questão. No tocante ao termo inicial do benefício, deve corresponder à data do requerimento administrativo (22.08.2018, conforme documento de ID 13164979), diante da inexistência de previsão para pagamento de parcelas retroativas e porque a percepção da rubrica não é automática, dependendo da manifestação de interesse e comprovação pelo servidor. Com efeito, o art. 6º da citada MP estabelece que a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das formalidades que despesas com transporte nos termos do art. 1º, formalidade que é condição para o pagamento inicial, nos termos do estabelecidos na parte final do art. 8°. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO formulado pelo autor e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o IFMS a conceder o auxílio-transporte em favor da parte autora, independentemente da apresentação de documentos de declaração de despesas, fixando-se, como termo inicial, a data do requerimento administrativo para o recebimento do auxílio (22.08.2018). Não concedo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, eis que não se trata de verba de natureza alimentar, e os valores em questão serão devidamente corrigidos à época do pagamento. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento dos valores atrasados a que tem direito o autor a título de auxílio-transporte, desde 22.08.2018, até a data da implantação administrativa. Sobre os valores em atraso incidirá correção monetária desde 23/01/2017 e juros de mora desde a citação, calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado da presente demanda, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Havendo recurso, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Na sequência, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de proposta de acordo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(30)