Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006693-58.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006693-58.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: I. L. D. S. O. REPRESENTANTE: DAYANE KELLY DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 240786985/anexos: Tendo em vista o depósito efetuado nos autos proceda a Secretaria à expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, a fim de que os valores depositados sejam transferidos para os destinatários abaixo relacionados, consoante indicação da parte autora na petição de ID 135674372: - O valor de R$ 8.797.500,00 (oito milhões setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) para o laboratório: Bank: Barclays, Swift code: BARCGB22, Sort Code: 203732, Account nº 53086099, IBAN: GB43BARC20373253086099; - O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para KIDSCARE CLÍNICA MÉDICA PEDIÁTRICA, CNPJ 13.192.296/0001-31, Banco Bradesco – 237, Agência 0498, Conta corrente: 78165-7, referente aos honorários médicos da Dra. Rejane Macedo, CRMSP 131690; - O valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais), para o Hospital Infantil Sabará, Banco Itaú, Agência: 0429, Conta corrente: 01250-3, CNPJ: 61213674/0002-40 (FUNDAÇÃO JOSE LUIZ EGÍDIO SETÚBAL), referente aos honorários do referido hospital; - O valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para MASTER FREIGHT Transportes Internacionais Ltda - CNPJ: 61.949.368/0001-95, Banco Bradesco S.A., Agência: 1789-2, C/C: 17.218- 9, referente aos serviços de despachante aduaneiro da medicação; O referido ofício deverá ser instruído com cópia da petição de ID 135674372 (dados bancários), das guias de depósitos (ID 240786987 e ID 240786988) e desta decisão. Com a vinda da comprovação da transferência bancária, vista às partes para ciência. ID 240786985/anexos: A decisão de ID 240732992 há de ser mantida na medida em que é dever da União assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves. Com efeito, a situação exposta pela União configura fato estranho aos autos. Eventuais valores que a parte autora venha a arrecadar de particulares por meio de redes sociais a fim de auxiliar no financiamento do tratamento de saúde da criança é incorporado como patrimônio da parte autora, o qual continua sendo insuficiente para custear o medicamento. Na verdade, a ajuda de custo obtida, de forma extrajudicial, não altera a qualidade de hipossuficiência financeira da parte autora frente ao valor expressivo do fármaco, tampouco exime a responsabilidade da União em financiar o tratamento necessário a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente. Ademais, impor à parte autora o ônus de compartilhar o custo do tratamento destoa do direito fundamental à vida e à saúde frente ao custo financeiro imposto ao Poder Público. Assim sendo, mantenho a decisão de ID 240732992 pelos próprios fundamentos. Aguarde-se a vinda do laudo pericial. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006693-58.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: I. L. D. S. O. REPRESENTANTE: DAYANE KELLY DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 240434268/anexo: Diante das informações prestadas pela União, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o depósito seja efetivado, comprovando-se nos autos. Não conheço do pedido formulado pela União acerca dos valores arrecadados na campanha junto à plataforma do Instagram por se tratar de fato estranho aos autos. ID 240543276: Não obstante a manifestação da parte autora, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006693-58.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba indefiro a intimação do órgão do Ministério da Saúde, posto que há nos autos notícias de que o processo de liberação dos valores está em fase de finalização. Tendo em vista o agendamento da perícia médica para o dia 31/01/2022, às 10h45, fica o advogado da parte autora responsável em comunicar a Sra. Dayane Kelly da Silva (genitora da parte autora), acerca da necessidade de apresentar o cartão de vacinação contra COVID-19 para ingresso no Fórum Federal de Sorocaba. Segue os termos da Ordem de Serviço n. 19/2021: “PARA INGRESSO NO FÓRUM SERÁ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. Nos termos da Ordem de Serviço nº 19/2021 e Comunicado - Comprovação Vacinal para Entrada nos Prédios da JFSP, de 27/12/21, serão aceitos como forma de apresentação do comprovante de vacinação: • cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais (ou a foto dele no celular) • carteira de vacinação digital • certificado nacional de vacinação, obtidos em aplicativos como o ConectSUS, Poupatempo Digital, e-saudeSP (para vacinados na cidade de São Paulo), entre outros. Além disso, também serão aceitos os seguintes documentos: • resultado negativo de teste RT-PCR ou teste antígeno para COVID-19 realizado nas últimas 72 horas, ou, • atestado médico de diagnóstico positivo para COVID-19 nos últimos seis meses, com remissão dos sintomas. (apenas para magistrados, servidores e estagiários). NÃO SERÁ PERMITIDA A ENTRADA SEM A COMPROVAÇÃO INDICADA NA OBSERVAÇÃO ACIMA. Intimem-se.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIS LORENA DA SILVA OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ISIS LORENA DA SILVA OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(33)