Apelação / Remessa Necessária 5036017-26.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA SP

Autor

SUPERINTENDENTE DE COLEGIADO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE RODRIGUES

OAB/SP 181374·CPF·Representa: Autor

DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP 195303·CPF·Representa: Réu

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP 101970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA SP

Autor

SUPERINTENDENTE DE COLEGIADO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ANDRADINA/SP

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

CREA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA / SP

Terceiro

ARISTIDES GALVAO

CPF

Reu

NESTOR SOARES TUPINAMBA

CPF

Reu

CLAUDOMIRO MAURICIO DA ROCHA FILHO

CPF

Reu

DEODORO ANTONIO OLIVEIRA VAZ

CPF

Reu

BRENO BOTELHO FERRAZ DO AMARAL GURGEL

CPF

Reu

VALTER AUGUSTO GONCALVES

CPF

Reu

EDMILSON SAES

CPF

Reu

TALITA APARECIDA RONDELLI GARCIA

CPF

Reu

SILVANA GUARNIERI

CPF

Reu

EDSON PEREIRA

CPF

Reu

FABIO DE SANTI

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO DE LACERDA E SILVA

CPF

Reu

OSVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF

Reu

TAMIRES PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

MARCELLIE ANUNCIACAO DESSIMONI BATISTA

CPF

Reu

ALBERTO PEREIRA LUZ

CPF

Reu

MARTIM CESAR

CPF

Reu

EMILIANO STANISLAU AFFONSO NETO

CPF

Reu

JOSE OLIMPIO VALLE

CPF

Reu

EDILSON REIS

CPF

Reu

ALEXANDRE SILVA GUIMARAES

CPF

Reu

FREDERICO GUILHERME DE MOURA KARAOGLAN

CPF

Reu

FERNANDO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

JESSICA TRINDADE PASSOS

CPF

Reu

MARIA JUDITH MARCONDES SALGADO SCHMIDT

CPF

Reu

JOSE EDUARDO HORTA CELSO

CPF

Reu

MARCOS AUGUSTO ALVES GARCIA

CPF

Reu

ROZANA DE CASTRO NOGUEIRA

CPF

Reu

RENATO TRABALLI VENEZIANI

CPF

Reu

HAMILTON FERREIRA SOARES

CPF

Reu

WASHINGTON CASTRO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

JORGE RACHID SABBAG FILHO

CPF

Reu

CELSO RODRIGUES

CPF

Reu

BRUNO MACHADO DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO ROBERTO MARTINS

CPF

Reu

PAULO CELSO CAVALCANTE DE BARROS

CPF

Reu

CELSO RENATO DE SOUZA

CPF

Reu

GERALDO PASSARINI JUNIOR

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO MOREIRA SALATA

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO OIRING

CPF

Reu

GILBERTO CHACCUR

CPF

Reu

DENESIO DE ANDRADE CARVALHO

CPF

Reu

HENRIQUE MONTEIRO ALVES

CPF

Reu

VICTOR MANUEL DE ALMEIDA SEABRA DE VASCONCELOS

CPF

Reu

OSVALDO PASSADORE JUNIOR

CPF

Reu

MARCOS ALVES DA SILVA

CPF

Reu

MILTON SOARES DE CARVALHO

CPF

Reu

LUANA SACHO HERNANDES

CPF

Reu

GERALDO HERNANDES DOMINGUES

CPF

Reu

HERNANE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

NIVALDO JOSE CRUZ

CPF

Reu

EDARGE MARCONDES FILHO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO GUIMARAES GARCEZ

CPF

Reu

DENISE DE LIMA BELISARIO

CPF

Reu

PEDRO ARMANTE CARNEIRO MACHADO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 14 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO ARMANTE CARNEIRO MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

09/10/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:08

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/10/2025, 13:57

Recebidos os autos

29/09/2025, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2025, 15:55

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 15:55

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2025, 17:41

Sentença

•29/05/2024, 23:35

Despacho

•27/05/2022, 14:43

Petição intercorrente

•12/05/2022, 22:36

Documento Comprobatório

•12/05/2022, 22:36

Documento Comprobatório

•12/05/2022, 22:36

Decisão

•02/03/2022, 12:07

Decisão

•07/02/2022, 14:09

Decisão

•26/01/2022, 11:59

Decisão

•24/01/2022, 18:19

Decisão

•15/12/2021, 17:50