Procedimento Comum Cível 0000780-36.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000780-36.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2022 (5a. Vara)

29/08/2022, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VERA MARIA SIMIONATO, CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS, ELISABETE LOPES DIAS, JOSEFA AUGUSTINHO DA SILVA, MILORAD JOSEPH IVANOVIC, TANIA MARIA PERES MAITAN GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA PERES MAITAN, JEDSON SIMPLICIO DA SILVA, GERALDA INES FIDELIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JOSE BARBOSA DE MOURA, KIUZO NISHI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: VERA MARIA SIMIONATO, CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS, ELISABETE LOPES DIAS, JOSEFA AUGUSTINHO DA SILVA, MILORAD JOSEPH IVANOVIC, TANIA MARIA PERES MAITAN GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA PERES MAITAN, JEDSON SIMPLICIO DA SILVA, GERALDA INES FIDELIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DA VEIGA NETO - SP187137 Advogado do(a) APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000780-36.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por VERA MARIA SIMIONATO E OUTROS em face da r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada por VERA MARIA SIMIONATO, CRISTINA TEIXEIRA SANTOS DA SILVA, ELISABETE LOPES DIAS, JOSEFA AUGUSTINHO DA SILVA, MOLORAD JOSEPH IVANOVIC, TÂNIA MARIA PERES MAITAN, ROSÂNGELA PERES MAITAN, JEDSON SIMPLÍCIO DA SILVA e GERALDA INÊS FIDÉLIS IVANOVIC com o objetivo de condenar a ré ao pagamento das diferenças dos valores creditados, em razão da atualização monetária de suas cadernetas de poupança nos meses de ianeiro de 1989, bem como marco, abril, maio e junho de 1990. A r. sentença julgou improcedente o pedido de correção das contas de poupança pelos índices relativos ao Plano Collor I, em relação a todos os Autores; procedente parcialmente o pedido com resolução de mérito, pelo que condenou a ré a pagar a diferença entre o percentual creditado e o efetivamente devido, apenas quanto ao seguinte: - à autora VERA MARIA SIMIONATO, titular da conta de poupança n.o 99002228-7, com data de aniversário no dia 1º do mês de janeiro, deverá ser aplicado o IPC no percentual de 42,72% para janeiro/89; - aos autores CRISTINA TEIXEIRA SANTOS DA SILVA e JEDSON S/MPLÍCIO DA SILVA, cotitulares da conta de poupança nº 013.99009313-5, com data de aniversário no dia 1º do mês de janeiro, deverá ser aplicado o IPC no percentual de 42,72% para janeiro/89; - à autora ELISABETE LOPES DIAS, titular da conta de poupança nº 013.00000304-0, com data de aniversário no dia 1º do mês de janeiro, deverá ser aplicado o IPC no percentual de 42,72% para janeiro/89; - à autora TANIA MARIA PERES MAITAN, titular da conta de poupança nº 013.0046118-7, com data de aniversário no dia 1º do mês de janeiro, deverá ser aplicado o IPC no percentual de 42,72% para janeiro/89; - à autora ROSÂNGELA PERES MAITAN, titular da conta poupança nº 99025336-4, com data de aniversário no dia 1º do mês de janeiro, deverá ser aplicado o IPC no percentual de 42,72% para janeiro/89; - aos autores MOLORAD JOSEPH IVANOVIC e GERALDA INÊS FIDELIS IVANOVIC, cotitulares da conta de poupança nº 013.00067261-3, com data de aniversário no dia 1º do mês de janeiro, deverá ser aplicado o IPC no percentual de 42,72% para janeiro/89. Julgou indeferidos os demais pedidos. Estabeleceu que a correção monetária dos valores deverá se dar na forma prevista na Resolução nº 134/2012 do Conselho da Justiça Federal. Determinou que os juros de mora serão devidos na proporção de 1% (um por cento) a partir da citação e que os juros remuneratórios capitalizados são devidos por força de disposição contratual firmada entre a instituição financeira e o depositário, na proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a data em que deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência processual incorrida pela autora JOSEFA AUGUSTINHO DA SILVA, condenou-a ao pagamento de honorários advocaticios da ré, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), também corrigidos conforme critérios da Resolução nº 134/2010 do Eg. CJF. Quanto aos demais autores, considerando a sucumbência reciproca, estabeleceu que cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios devidos aos respectivos patronos (art. 21, caput, do CPC). Custas na forma da lei. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$44.475,50. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais, cabendo destacar que, caso firmado por advogado, este deverá ter procuração de todos os herdeiros/inventariantes. 3.4. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceitação por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa munido de procuração com poderes específicos para transigir em nome do cliente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao meu cliente no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados para depósito (nome da parte ou advogado, CPF/CNPJ, banco-agência-conta, tel. contato), cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. 9. O escritório fica ainda disponível para esclarecimento de dúvidas pelo telefone e whatsapp número 11 98114-7685, além de e-mail: [email protected]; disponibilizando-se ainda a atender presencialmente nos casos em que houver prévio agendamento a ser combinado no número de telefone antes apontado." (ID 203923249/203923250) Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$16.584,88. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais, cabendo destacar que, caso firmado por advogado, este deverá ter procuração de todos os herdeiros/inventariantes. 3.4. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceitação por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa munido de procuração com poderes específicos para transigir em nome do cliente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao meu cliente no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados para depósito (nome da parte ou advogado, CPF/CNPJ, banco-agência-conta, tel. contato), cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. 9. O escritório fica ainda disponível para esclarecimento de dúvidas pelo telefone e whatsapp número 11 98114-7685, além de e-mail: [email protected]; disponibilizando-se ainda a atender presencialmente nos casos em que houver prévio agendamento a ser combinado no número de telefone antes apontado." (ID 203922313/203922314) Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$13.276,27. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais, cabendo destacar que, caso firmado por advogado, este deverá ter procuração de todos os herdeiros/inventariantes. 3.4. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceitação por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa munido de procuração com poderes específicos para transigir em nome do cliente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao meu cliente no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados para depósito (nome da parte ou advogado, CPF/CNPJ, banco-agência-conta, tel. contato), cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. 9. O escritório fica ainda disponível para esclarecimento de dúvidas pelo telefone e whatsapp número 11 98114-7685, além de e-mail: [email protected]; disponibilizando-se ainda a atender presencialmente nos casos em que houver prévio agendamento a ser combinado no número de telefone antes apontado." (ID 203921310/203921311) Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$92.350,47. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais, cabendo destacar que, caso firmado por advogado, este deverá ter procuração de todos os herdeiros/inventariantes. 3.4. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceitação por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa munido de procuração com poderes específicos para transigir em nome do cliente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao meu cliente no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados para depósito (nome da parte ou advogado, CPF/CNPJ, banco-agência-conta, tel. contato), cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. 9. O escritório fica ainda disponível para esclarecimento de dúvidas pelo telefone e whatsapp número 11 98114-7685, além de e-mail: [email protected]; disponibilizando-se ainda a atender presencialmente nos casos em que houver prévio agendamento a ser combinado no número de telefone antes apontado." (ID 203920402/203920403) Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$282,48. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais, cabendo destacar que, caso firmado por advogado, este deverá ter procuração de todos os herdeiros/inventariantes. 3.4. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceitação por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa munido de procuração com poderes específicos para transigir em nome do cliente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao meu cliente no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados para depósito (nome da parte ou advogado, CPF/CNPJ, banco-agência-conta, tel. contato), cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. 9. O escritório fica ainda disponível para esclarecimento de dúvidas pelo telefone e whatsapp número 11 98114-7685, além de e-mail: [email protected]; disponibilizando-se ainda a atender presencialmente nos casos em que houver prévio agendamento a ser combinado no número de telefone antes apontado." (ID 203913946/203913947) Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$2.535,00. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais, cabendo destacar que, caso firmado por advogado, este deverá ter procuração de todos os herdeiros/inventariantes. 3.4. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceitação por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa munido de procuração com poderes específicos para transigir em nome do cliente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao meu cliente no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados para depósito (nome da parte ou advogado, CPF/CNPJ, banco-agência-conta, tel. contato), cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. 9. O escritório fica ainda disponível para esclarecimento de dúvidas pelo telefone e whatsapp número 11 98114-7685, além de e-mail: [email protected]; disponibilizando-se ainda a atender presencialmente nos casos em que houver prévio agendamento a ser combinado no número de telefone antes apontado." (ID 203913204/203913205) Manifeste-se a parte autora acerca das propostas de acordo apresentadas pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 78/2012 (5a. Vara)

28/08/2012, 10:52

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: PARA APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES

13/08/2012, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000144774 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES DA CEF

06/07/2012, 13:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 185/186

03/07/2012, 05:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2012, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2012, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000116443 Complemento Livre:

01/06/2012, 09:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 32/33

01/06/2012, 05:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000112773 Complemento Livre:

28/05/2012, 12:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2012, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2012, 09:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000111154 Complemento Livre:

24/05/2012, 09:06

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(115)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2022 (5a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 78/2012 (5a. Vara)

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: PARA APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000144774 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES DA CEF

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 185/186

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000116443 Complemento Livre:

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 32/33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000112773 Complemento Livre:

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000111154 Complemento Livre:

Todas as movimentações(121)