Execução Fiscal 5003642-82.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5003642-82.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: EDELCIO ZOMIGNANI DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003642-82.2021.4.03.6128 Cite-se por carta com AR, para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da Lei 6830/80. Restando negativa a citação pelo correio e existindo novo endereço para diligência, expeça-se mandado / carta precatória de citação, penhora e demais atos, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça utilizar o Sistema Webservice disponível na Central de Mandados e certificar se a pessoa jurídica executada ainda se encontra em atividade (Súmula 435/STJ). DA CITAÇÃO POSITIVA E PENHORA DE BENS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução, e certifique-se. Em caso de adoção pelo executado de quaisquer das providências previstas no artigo 9º, da LEF, quais sejam, depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia ou ainda nomeação de bens à penhora, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento. DA CITAÇÃO POSITIVA E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. Citada a parte executada e não adotadas quaisquer das providências previstas no artigo 9º da LEF, desde já, defiro o bloqueio de ativos financeiros até o montante do valor exequendo pelo sistema BACENJUD, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, conforme requerido. Ocorrendo o efetivo bloqueio, não sendo o caso de adoção das providências indicadas nos parágrafos abaixo, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da ordem, e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015 e para que oponha embargos à execução no prazo legal (art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80). Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, providenciando-se, junto à instituição financeira, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º do CPC/2015) ou para conta única do Tesouro Nacional (Lei Federal n. 9703/98, com alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.099/09), conforme o caso. Apresentada manifestação pela parte executada, não sendo o caso de desbloqueio na forma abaixo determinada, abra-se conclusão, anotando-se a urgência no sistema processual (etiqueta). Fica determinado, desde já, o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceda o valor atualizado do crédito executado, no prazo de 24 horas a contar da resposta da instituição financeira, bem como da que atinja o patamar de até quarenta salários mínimos depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou em fundos de investimento titularizados por pessoa física ou empresa individual, quando o somatório do saldo existente nas contas bloqueadas não ultrapasse o patamar de quarenta salários mínimos e não haja bloqueio integral, de acordo com o detalhamento de cumprimento da ordem, haja vista sua impenhorabilidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). Havendo bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados em favor da parte executada. RESTANDO INFRUTÍFERO O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD (ou sendo irrisórios), suspendo o curso da execução, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, onde deverão aguardar manifestação da(s) parte(s), sobre a localização do(a) executado(a) e/ou de seus bens. Se não modificada a situação, tornem os autos conclusos após o prazo prescricional para as providências determinadas pelo artigo 40, §4º, daquele diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 18 de agosto de 2021

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(35)