Execução Fiscal 0028025-09.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028025-09.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J P X ASSESSORIA E INSPECAO S/C LTDA - ME, MOISES ANTONIO BORGES, ANDERSON MARCELUS PRAXEDES, JOAO PRAXEDES Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO JORGE CARVALHO LEITE - SP173545 Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO JORGE CARVALHO LEITE - SP173545 Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO JORGE CARVALHO LEITE - SP173545 Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO JORGE CARVALHO LEITE - SP173545 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028025-09.2005.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 80 2 05 016881-60, e a consumação do prazo prescricional para a cobrança dos créditos apontados nas CDAs 80 6 05 023555-97 e 80 6 05 023556-78, conforme noticiado pela exequente nos documentos ID’s nºs 118574995, 118575406 e 118775421, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso II, 924, incisos II e V, e 925, todos do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. E em que pese a inexistência de pedido de penhora no rosto dos autos para a garantia do crédito em cobrança no processo nº 0071666-23.2000.403.6182 (10ª VEF), a devolução dos valores já convertidos em renda da União (ID nº 58566857) é medida que se impõe, seja para salvaguardar o direito creditório da União, seja para assegurar a devolução dos valores contritos ao executado, caso não utilizados para o pagamento de débitos fiscais em execução. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda ao estorno do crédito convertido em renda da União, indicado no documento ID 58566857, p.2. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO BORGES em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Despacho em 13/09/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 105/2023 (9a. Vara) Paote: 105

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