Procedimento Comum Cível 5016044-70.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016044-70.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016044-70.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum em que o autor pede, em sede de tutela, o restabelecimento do auxílio-doença. Alega que é portador de diversos problemas ortopédicos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta 6ª Vara Federal de Campinas/SP. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Conforme se verifica do extrato do CNIS que ora se anexa, sua renda mensal (R$ 10.013,28) é superior ao teto de isenção do Imposto de Renda – IR, utilizado por este Juízo como parâmetro para aferição da hipossuficiência econômica. A verificação da probabilidade do direito alegado pela parte autora depende da realização de prova pericial, a ser produzida sob o crivo do contraditório e por perito médico de confiança deste Juízo. Desta feita, mantenho o INDEFERIMENTO da tutela, como já restou decidido no JEF, sem prejuízo da reapreciação após a vinda do laudo pericial. Ante o exposto, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nomeio o perito Dr. Alexandre Augusto Ferreira, ortopedista, com consultório na Av. Dr. Moraes Salles, 1136, 5º andar, sala 52, Campinas/SP, fone 3232-4522.. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00, conforme disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2020 desta Subseção Judiciária. Aprovo os quesitos apresentados pela autora. Os quesitos do INSS correspondem aos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS n. 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício n. 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder também aos quesitos deste Juízo. Deverá a parte autora portar documento de identidade, todos os laudos médicos pertinentes de que disponha, bem como o prontuário médico para que o Sr. Perito possa analisá-los acaso entenda necessário. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tanto e recolhidas as custas, promova a Secretaria o agendamento da perícia médica junto ao expert, intimando as partes do dia e local de sua realização. Intimem-se.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)