Execução Fiscal 5016551-28.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016551-28.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 149592511 e documentos anexos: Em cumprimento à decisão de ID 111463564, a executada apresenta: (a) endossos dos seguros garantias de IDs 149592530 e 149592544, no que concerne às CDAs n. 96, 100 e 125; e (b) nova apólice de seguro garantia para caucionar o débito referente à CDA n. 98 (ID 149592513). Na mesma oportunidade, requer: I) a abstenção/suspensão de inscrições no CADIN e protesto, além da possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, no tocante à CDA n. 98; e II) seja efetivada a penhora no rosto dos autos da Ação Anulatória n. 5017434-61.2019.4.03.6100, em relação à CDA n. 95. Intimado, o Inmetro aceitou os endossos e a apólice supramencionados (ID 239321760). No que concerne à CDA n. 95, concorda com o pedido da executada, postulando a penhora no rosto dos autos da Ação Anulatória n. 5017434-61.2019.4.03.6100, até o limite do débito da referida CDA. Assim, tendo em vista a anuência do exequente: acolho a oferta de seguros garantias e respectivos endossos para fins de garantia da presente execução fiscal, em relação às CDAs n. 96, 98, 100 e 125. No que concerne à CDA n. 95 – Processo Administrativo n. 52613.003171/2017-32 – AI 2958158, entendo desnecessária e imprópria a penhora no rosto dos autos da Ação Anulatória n. 5017434-61.2019.4.03.6100. Explico. Conforme se infere daqueles autos, desde a decisão proferida no ID 111463564 destes, houve uma sequência de atos na ação anulatória, conforme determinado pelo MM Juiz Federal daquela Vara, dando o autor daquela ação, ora executado, cumprimento às ordens, a fim de regularizar a garantia (conforme indicou no ID 55432284), a saber: ID 23112930 - Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016551-28.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA para fins de garantia do Juízo (a fim de garantir à autora o direito de antecipar os efeitos da penhora de futura execução fiscal), através da apólice de seguro n.º 069982019000207750035726, bem como para que os débitos apontados na inicial não constem como restrição no CADIN, desde que presentes os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014. ID 54060911: Por derradeiro, manifeste-se a requerente acerca de eventual litispendência parcial com os embargos à execução nº 5019407-62.2020.4.03.6182, distribuído à MM. 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo por dependência à execução fiscal nº 5016551-28.2020.4.03.6182, nos quais a embargante, ora autora desta lide, impugna o auto de infração nº 2958158 (PA nº 3171/2017), inscrito na Dívida Ativa sob nº 95 (vide documento ID nº 54059877). Advirto a demandante que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, de modo que não será deferida dilação sem justificação adequada. Eventual litispendência deverá ser analisada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, distribuído sob o número 5019407-62.2020.4.03.6182 e já associado a estes autos. Argumentou o executado naquela ação: ID 55432284: 17. A Autora fora intimada também, a manifestar-se quanto a eventual ocorrência de “(...) litispendência parcial com os embargos à execução nº 5019407- 62.2020.4.03.6182, distribuído à MM. 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo por dependência à execução fiscal nº 5016551-28.2020.4.03.6182, nos quais a embargante, ora autora desta lide, impugna o auto de infração nº 2958158 (PA nº 3171/2017), inscrito na Dívida Ativa sob nº 95 (...)”. 18. Inicialmente, há que se observar que nos termos do art. 337, §3º do CPC: “A identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido configura a litispendência”, o que não é o caso dos autos, já que a ação anulatória não se trata de repetição dos embargos à execução, uma vez que engloba diversos outros processos administrativos. (...) 20. Neste ponto, destaca-se que embora as ações tenham as mesmas partes e causa de pedir, difere-se no pedido, razão pela qual não podem se reputar conexas. 21. Ademais, ainda que fossem conexas, tendo em vista que os Embargos à Execução Fiscal tramitam em vara especializada e a Ação Ordinária em vara comum, não poderiam ser reunidas por conflito de competência. 22. Portanto, considerando a distribuição anterior da Ação Anulatória n.º 5017434- 61.2019.4.03.6100, a medida mais acertada é o prosseguimento do presente feito com a suspensão dos embargos à execução até o deslinde final desta demanda, requerimento este que já foi realizado naqueles autos. Assim, estando garantida a CDA n. 95 naqueles autos, não vislumbro a necessidade de ser efetuada a penhora no rosto dos autos daquela lide, considerando que remanesce a competência daquele juízo para decidir sobre a anulação ou não do título e eventual destino dos valores lá garantidos. Assim, em relação à CDA em questão a litispendência será decidida por ocasião da sentença, porquanto os Embargos encontram-se em fase final de instrução. Assim, estando garantida a Execução, aguarde-se o julgamento dos Embargos em arquivo sobrestado. Já quanto ao específico requerimento relativo ao CADIN, CPEN e protesto da dívida ativa, quanto à CDA n. 98, impende ressaltar a falta de comprovação de resistência do exequente, a ensejar qualquer providência jurisdicional. Para a pretendida suspensão/exclusão, basta dar-lhe ciência da garantia apresentada para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes, devendo eventuais embaraços administrativos criados pela Administração Tributária serem combatidos por meio próprio. Nessa toada, quanto a este pedido, em particular, falta à executada interesse de agir, na modalidade necessidade. Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento. Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito das garantias supramencionadas. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)