Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002620-47.2021.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002620-47.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELO BRAGA RUAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA COSTA - SP178945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002620-47.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário por intermédio da qual pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do benefício que recebia, em 11/01/2021. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-doença, desde tal data. Com a inicial vieram os documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência. O INSS foi citado e apresentou contestação. Quesitos do INSS também depositados em secretaria. Designada perícia judicial, foi anexado o laudo pericial. Intimada, a parte autora se manifestou. O INSS apresentou proposta de acordo, com a qual o autor não concordou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a afirmação da parte autora de que a proposta de acordo oferecida pelo INSS é “vil” não encontra respaldo nos autos, já que a autarquia ofereceu o restabelecimento do benefício com pagamento de 95% dos atrasados – ou seja, trata-se de proposta de acordo extremamente ponderada. É direito do autor concordar ou não com a proposta do INSS. Mas sua patrona deve utilizar em suas manifestações termos condizentes com o feito e com a dignidade de suas funções. No mais, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é parcialmente procedente. Senão, vejamos. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso em tela, conforme se depreende do laudo médico pericial, a parte autora está totalmente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual, de forma temporária. Tal incapacidade, conforme se verifica pelos documentos anexados, estava presente quando da cessação do benefício que a parte autora percebia, em 11/01/2021. Assim, tem a parte autora direito apenas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença que recebeu do réu até 11/01/2021. Não há que se falar na concessão de aposentadoria por invalidez, porém, eis que a incapacidade da parte autora é temporária. Por conseguinte, o autor tem direito ao restabelecimento do benefício que recebia do réu até 11/01/2021, o qual deverá perdurar até 26/10/2022– um ano a contar da data da perícia judicial. Devem, porém, ser desconsiderados os meses em que constam recolhimentos de contribuição previdenciária - fato incompatível com o recebimento do benefício, bem como devem ser descontados eventuais os valores recebidos em razão de outros benefícios. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito constam na fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano dada a natureza alimentar do benefício. Posto isso, concedo a tutela de urgência nesta oportunidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a restabelecer, no prazo de 45 dias, o benefício de auxílio-doença que vinha sendo pago à parte autora, NB n. 623162089-5, desde sua cessação, em 11/01/2021, com DCB em 26/10/2022. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores apurados retroativamente, desde a cessação do benefício – que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data do trânsito em julgado. No cálculo dos atrasados, deverão ser descontados eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora, bem como desconsiderados os eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa - fato incompatível com o recebimento do benefício. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo. Expeça-se ofício ao INSS, para implantação do benefício, em 45 dias. Esclareço desde já que caso a parte autora entenda que ainda está incapaz na data de cessação do benefício, em outubro de 2022, deverá procurar a agência do INSS para requerer sua prorrogação, a qual não é objeto desta demanda. P.R.I.O. São Vicente, 18 de janeiro de 2022. ANITA VILLANI Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO BRAGA RUAS em 25/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Publicado Sentença em 28/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANGELO BRAGA RUAS em 25/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)