Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002284-53.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 149.887,33

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Partes do Processo

RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP 112625·CPF·Representa: Autor

MARCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS TOSTA

OAB/SP 189858·CPF·Representa: Autor

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP 361013·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 10:26

Juntada de certidão

04/09/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 03/09/2024

04/09/2024, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 20:04

Publicado Sentença em 10/07/2024.

11/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:11

Todas as movimentações(307)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 10:26

Juntada de certidão

04/09/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 03/09/2024

04/09/2024, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 02/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 18:38

Sentença

•08/07/2024, 17:15

03/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 20:04

Publicado Sentença em 10/07/2024.

11/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:11

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:38

Conclusos para despacho

13/06/2024, 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:12

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:52

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:21

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 08:47

Juntada de certidão

10/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

09/01/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:01

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PRECATÓRIO DO TRF3 em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:19

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:42

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/09/2023, 09:40

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:12

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 12:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:13

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:24

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

18/07/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:12

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:51

Proferida decisão interlocutória

28/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:37

Conclusos para despacho

24/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 12:42

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:15

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 21:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/02/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:33

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 15:33

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 20:55

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 20:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2023, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 11:43

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 13:08

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:04

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 15:53

Juntada de certidão

13/10/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:14

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:12

Proferida decisão interlocutória

26/08/2022, 16:15

Conclusos para decisão

26/08/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:02

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:07

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

11/02/2022, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO GUEDES COSTA - SP112625, MARCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS TOSTA - SP189858, FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA - SP361013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca das respostas às diligências determinadas pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002284-53.2017.4.03.6183

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 16:03

Expedição de Informação

11/01/2022, 12:50

Recebidos os autos

11/01/2022, 12:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:16

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 04:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/12/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 14:50

Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:02

Recebidos os autos

05/11/2021, 15:34

Expedição de Informação

05/11/2021, 15:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:04

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 04:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 15:01

Juntada de certidão

09/09/2021, 12:23

Conclusos para despacho

09/09/2021, 12:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/08/2021, 16:26

Conclusos para despacho

31/08/2021, 15:09

Recebidos os autos

31/08/2021, 14:45

Juntada de intimação de pauta

25/08/2020, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/01/2020, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/10/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2019, 12:22

Juntada de ato ordinatório

28/10/2019, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 03:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2019, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2019, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2019.

14/09/2019, 04:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 04:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2019, 12:26

Juntada de ato ordinatório

11/09/2019, 12:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 06:57

Juntada de Petição de apelação

05/09/2019, 18:16

Publicado Sentença em 19/08/2019.

19/08/2019, 03:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2019, 17:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:45

Conclusos para julgamento

02/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2019, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2019, 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2019, 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2019, 18:06

Publicado Sentença em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2019, 17:50

Julgado procedente em parte do pedido

10/07/2019, 16:34

Conclusos para julgamento

14/06/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

23/05/2019, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 18:50

Conclusos para despacho

30/04/2019, 11:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 07:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/03/2019, 00:24

Publicado Despacho em 29/03/2019.

29/03/2019, 00:24

Juntada de Petição de informações prestadas

28/03/2019, 17:50

Juntada de Petição de informações prestadas

28/03/2019, 17:50

Juntada de Petição de informações prestadas

28/03/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 17:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/03/2019, 16:43

Decorrido prazo de AGÊNCIA INSS PENHA SÃO PAULO - CHEFE OU GERENTE em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 13:34

Conclusos para julgamento

28/02/2019, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 06:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 09:35

Publicado Despacho em 07/02/2019.

07/02/2019, 01:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2019, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 19:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 16:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 28/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 19:43

Juntada de Petição de diligência

20/01/2019, 22:29

Mandado devolvido cumprido

20/01/2019, 22:29

Conclusos para despacho

17/01/2019, 15:19

Juntada de certidão

17/01/2019, 15:18

Publicado Despacho em 19/12/2018.

19/12/2018, 01:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2018, 19:08

Expedição de Mandado.

17/12/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 18:03

Conclusos para despacho

06/12/2018, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 09:07

Decorrido prazo de chefe da aps em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 02:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 17:48

Publicado Despacho em 16/10/2018.

16/10/2018, 01:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2018, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 13:40

Conclusos para despacho

09/10/2018, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2018, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2018, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2018, 16:16

Juntada de Petição de diligência

05/10/2018, 01:13

Mandado devolvido cumprido

05/10/2018, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 18:59

Publicado Despacho em 18/09/2018.

23/09/2018, 15:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2018, 18:52

Expedição de Mandado.

14/09/2018, 18:25

Juntada de certidão

13/09/2018, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2018, 17:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/09/2018, 16:27

Conclusos para julgamento

19/03/2018, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2018, 16:14

Conclusos para despacho

17/01/2018, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2017, 11:54

Juntada de Petição de outros documentos

28/11/2017, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2017, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 18:23

Conclusos para despacho

14/11/2017, 12:51

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2017, 18:06

Publicado Despacho em 20/10/2017.

20/10/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2017, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 18:53

Conclusos para despacho

11/10/2017, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 19:14

Juntada de Petição de réplica

10/08/2017, 17:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/07/2017, 00:06

Publicado Despacho em 21/07/2017.

21/07/2017, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2017, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 18:13

Conclusos para despacho

18/07/2017, 12:37

Juntada de Petição de contestação

18/07/2017, 11:58

Publicado Despacho em 04/07/2017.

04/07/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2017, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2017, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 18:05

Conclusos para despacho

14/06/2017, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2017, 17:23

Publicado Decisão em 01/06/2017.

01/06/2017, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/06/2017, 00:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2017, 18:43

Conclusos para decisão

29/05/2017, 13:01

Juntada de certidão

29/05/2017, 12:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/05/2017, 16:52

Expedição de Certidão.

28/05/2017, 16:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/05/2017, 10:29

Distribuído por sorteio

23/05/2017, 10:29

Despacho

•03/07/2024, 13:40

Despacho

•01/07/2024, 16:11

Despacho

•09/05/2024, 16:45

Despacho

•09/05/2024, 15:52

Despacho

•15/03/2024, 16:09

Despacho

•15/03/2024, 15:45

Despacho

•24/11/2023, 13:39

Despacho

•23/11/2023, 16:01

Despacho

•15/08/2023, 10:38

Despacho

•14/08/2023, 12:41

Decisão

•28/06/2023, 16:51

Decisão

•28/06/2023, 13:54

Despacho

•18/05/2023, 15:51

Todos os documentos(63)

Sentença

•08/07/2024, 18:38

Sentença

•08/07/2024, 17:15

Despacho

•03/07/2024, 13:40

Despacho

•01/07/2024, 16:11

Despacho

•09/05/2024, 16:45

Despacho

•09/05/2024, 15:52

Despacho

•15/03/2024, 16:09

Despacho

•15/03/2024, 15:45

Despacho

•24/11/2023, 13:39

Despacho

•23/11/2023, 16:01

Despacho

•15/08/2023, 10:38

Despacho

•14/08/2023, 12:41

Decisão

•28/06/2023, 16:51

Decisão

•28/06/2023, 13:54

Despacho

•18/05/2023, 15:51

Despacho

•17/05/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 15:53

Decisão

•29/08/2022, 18:12

Decisão

•26/08/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:00

Despacho

•04/05/2022, 18:20

Despacho

•04/05/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:03

Despacho

•02/12/2021, 16:28

Despacho

•02/12/2021, 14:50

Despacho

•15/09/2021, 16:28

Despacho

•15/09/2021, 15:01

Acórdão

•02/07/2020, 18:22

Acórdão

•01/07/2020, 20:06

Ato Ordinatório

•28/10/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•28/10/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 12:26

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 12:25

Sentença

•15/08/2019, 11:56

Sentença

•14/08/2019, 17:17

Sentença

•10/07/2019, 17:50

Sentença

•10/07/2019, 16:34

Despacho

•07/05/2019, 09:41

Despacho

•30/04/2019, 18:50

Despacho

•26/03/2019, 17:41

Despacho

•22/03/2019, 16:43

Despacho

•05/02/2019, 12:22

Despacho

•04/02/2019, 16:53

Despacho

•17/12/2018, 12:48

Despacho

•13/12/2018, 18:03

Despacho

•10/10/2018, 15:35

Despacho

•09/10/2018, 13:40

Despacho

•13/09/2018, 17:39

Despacho

•06/09/2018, 16:27

Despacho

•23/01/2018, 16:14

Despacho

•14/11/2017, 18:23

Despacho

•17/10/2017, 18:53

Despacho

•18/07/2017, 18:12

Despacho

•29/06/2017, 18:05

Decisão

•29/05/2017, 18:42

Outros Documentos

•23/05/2017, 10:29